(DOC. VP 184.2127.0649.4282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO REGIDO PELA CLT. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA  APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO. DESCABIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADO PARA A INATIVAÇÃO INTEIRAMENTE COMPUTADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. RE 655283/RG/STF. TEMA 606 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO CONFIGURADO.

CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

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