(DOC. VP 161.6244.3002.9000)

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1999, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com

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