(DOC. VP 210.8061.0670.9806)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tema 975/STJ. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103.

1 - O acórdão embargado fixou a seguinte tese repetitiva sobre o Tema 975/STJ: «Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na Lei 8.213/1991, art. 103, caput às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasã

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