Jurisprudência sobre
reducao pena
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301 - TJMG. APELAÇÃO CRIMIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA FIXADA DE FORMA JUSTA E ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Aumenta-se a pena-base com esteio em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada. ... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA.
1.Nenhuma nulidade será declarada sobre ato processual, cuja prática não resulte em prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. ... ()
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303 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A confissão perante a autoridade policial com a consequente retratação em juízo não tem o condão de afastar a autoria do crime se outras provas constantes nos autos a comprovam. ... ()
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304 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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305 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Tendo a conduta se aproximado muito da consumação, a redução da pena pela metade em razão da tentativa se mostra adequada. Recurso não provido.
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306 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos.
«1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
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307 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Redução da pena. Recurso provido.
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308 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência do STJ que permanece hígida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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309 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exclusão da pena de multa. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Súmula 693/STF. Não-Conhecimento. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Diminuição da pena em 1/6. Fundamentação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a evitar ou a fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, motivo pelo qual não se conhece da pretensão que busca a exclusão da pena de multa, tendo em vista a impossibilidade da sua conversão em pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 693/STF.... ()
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310 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa de aplicação da pena. Impossiblidade. Súmula 231/STJ não superada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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311 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 215-A E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. RELATO DA OFENDIDA NÃO FOI DESACREDITADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE. ... ()
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312 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Bis in idem. Recurso improvido.
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313 - STF. Pena. Fixação. Conversão de pena de multa em medida detentiva. Lei 9.268/96, art. 51.
«Não há nos autos notícia da conversão da pena de multa em medida detentiva, o que, por ter o acórdão atacado transitado em julgado em dezembro/94, permite presumir que a multa tenha sido paga. De qualquer sorte, em virtude da alteração introduzida pela Lei 9.268/96, que entrou em vigor em 02/04/96, no CP, art. 51, deixou de existir a conversão admitida pela redação anterior desse dispositivo legal.... ()
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314 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Homicídio qualificado. Pena minorada aquém do mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 231, do STJ. Redução afastada. Recurso ministerial provido.
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315 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que aplicou ao réu a pena de 07 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois homicídios tentados (art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II). A Defesa sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos e requer a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da menoridade e a alteração da fração de redução da pena pela tentativa.... ()
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316 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. ... ()
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317 - STJ. Pena. Furto qualificado tentado. Tentativa. Redução da pena. Critério. Fase de execução integralmente percorrida. Tentativa perfeita. Redução mínima. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I e IV.
«O CP, art. 14 prevê, em seu parágrafo único, que os redutores a serem considerados para a tentativa devem ser de 1/3 ou 2/3, sem fixar os critérios para fixação, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento no sentido de que a aplicação do percentual deve decorrer da apreciação da quantidade da fase de execução percorrida, ou seja, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor é a diminuição da pena e vice-versa. Hipótese na qual o Tribunal «a quo reconheceu o esgotamento da ação, porquanto o agente fugiu com os bens furtados, não tendo consumado o delito por razões alheias à sua vontade, pois foi perseguido por policiais logo após ter subtraído os objetos do interior do automóvel, restando configurada, na hipótese, tentativa perfeita ou crime falho, aplicando-se a redução prevista no parágrafo único do CP, art. 14 em seu grau mínimo. Acórdão recorrido que, ao descrever o delito, consignou ter sido a fase de execução integralmente percorrida, sendo que o furto somente não foi consumado pois o paciente jamais deteve a posse tranqüila dos bens furtados, não havendo que se falar em carência de motivação idônea no que tange ao parâmetro adotado para redução pela conatus.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação idônea. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição relativa dos fatos praticados em março e abril de 2009 não foi prequestionada nas instâncias de origem. O STJ admite que mesmo as matérias ditas de ordem pública estão sujeitas, no âmbito do recurso especial, ao requisito do prequestionamento. ... ()
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319 - STJ. Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.
«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do CF/88, CP, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL.... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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321 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo. Súmula 231/STJ.
«De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa.... ()
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322 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Confissão espontânea. Agravo não provido.
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323 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Furto qualificado tentado. Pena-base majorada com rigor excessivo. Redução. Necessidade de correção para 1/6. Inexistência de atenuantes. Confissão parcial dos fatos. Danos reparados pela genitora do agente. Dosimetria penal reduzida. Recurso conhecido e provido em parte.
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324 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015. Comutação de penas. Base de cálculo da fração de redução. Período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data do Decreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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325 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de penas. Inexistência de erro. Agravo em execução conhecido em parte e improvido. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por roubo qualificado e associação criminosa. Correção da pena do roubo, em sede de apelação, que acarretou a redução da sanção. Alegação de que a redução não fora anotada no atestado de pena e, em consequência, não fora considerada no cálculo para benefícios, bem como de que a anotação do prazo máximo de cumprimento levou em conta o lapso de 40 anos trazido pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 75. Hipótese em que o atestado anotou a pena reduzida e os cálculos foram elaborados levando em consideração a sanção correta. Pleito de retificação do cálculo em relação ao prazo máximo de cumprimento de pena que não pode ser conhecido, porque não apreciado em primeiro grau. Agravo conhecido em parte e improvido
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326 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no encceja. Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA.
I. Caso em exame: Recurso defensivo interposto contra a sentença que condenou o réu à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP. A defesa pleiteia a redução da pena-base em virtude da valoração das circunstâncias judiciais e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.... ()
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328 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exclusão da causa de aumento prevista no referida, art. 40, V Lei, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Regime inicial fechado bem fixado. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena-base, contudo, sem reflexo na pena final
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329 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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330 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA - MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - SÚMULAS 66 E 68 DESTE TRIBUNAL.
Nos termos da Súmula 66 deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". A ausência de injustiça e de erro na dosimetria das penas impede sua redução.... ()
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331 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
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332 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Depoimento de policiais. Validade. Pleitos de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade de análise na via eleita. Aplicação da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Revisão. Descabimento. Prejudicados os pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
«1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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333 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Pretendida redução da pena imposta em face da confissão espontânea. Desacolhimento. Impossível a redução da pena base a nível inferior ao mínimo cominado por incidência de circunstancia atenuante, sendo que tal propriedade é conferida tão somente a causa de diminuição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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334 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Readequação da pena. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis
«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... ()
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336 - STF. Recurso extraordinário criminal. Tema 158/STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese jurídica fixada: - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.» ... ()
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337 - TJMG. Pena. Tentativa. Redução. Critério objetivo. CP, art. 59.
«A quantidade de diminuição que a pena deve sofrer em razão da tentativa é determinada por critério estritamente objetivo. Deve-se, para tanto, avaliar tão-somente o maior ou menor avanço do agente relativamente à execução do crime. Nessa redução, não podem interferir circunstâncias previstas no art. 59 ou no CP, art. 65, de vez que elas já foram levadas em consideração para os efeitos do cálculo da pena-base ou para a diminuição desta. Do contrário, a mesma circunstância estaria a pesar duas vezes para a redução da pena.... ()
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338 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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339 - STJ. reclamação. Descumprimento de julgado desta corte que determinou a exclusão de qualificadora em condenação por furto. Qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na pena-base. Necessária redução proporcional da pena-base, sob pena de reformatio in pejus. Julgado reclamado que excluiu a qualificadora, mantendo a mesma pena. Reclamação procedente.
1 - Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), sem alterar a pena do reclamante. ... ()
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340 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados, fixando a pena em 27 anos de reclusão. O Ministério Público requer o aumento das penas-base, afastamento da confissão e menor redução da pena pela tentativa. A Defesa alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia redução das penas, reconhecimento do concurso formal e concessão da gratuidade da justiça.... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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342 - TJSP. Pena. Fixação. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Redução da pena ao mínimo legal. Admissibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.
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343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de drogas, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração. ... ()
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344 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput. Dosimetria da pena. Participação de menor importância. Quantum de redução. Razoabilidade. Alegada execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.
I - A redução da pena, pelo reconhecimento da participação de menor importância do réu, deve levar em consideração as circunstâncias concretas do caso.... ()
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345 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APENAMENTO. ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ALTERADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 12 e 14 da Lei 6.368/1.976). HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do LEP, art. 112. Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo. Inexistência. Redução da pena em segundo grau que beneficiou o agravante, com a absorção do crime do art. 13 pelo do art. 12 da antiga Lei de drogas. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
«1. A argumentação da impetração relativa às supostas contradições do acórdão em face da existência de três crimes e uma só pena ou da conclusão pela absorção do delito do Lei 6.368/1976, art. 13 pelo crime do art. 12 da antiga Lei de Drogas soa desarrazoada, porque vai de encontro aos interesses do próprio paciente. ... ()
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347 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA ÍNTIMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LICITUDE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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348 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de redução da pena aplicada. Estrita observância aos critérios legais e ao sistema trifásico estabelecido no CP, art. 68. Fixação da pena-base no mínimo do tipo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do límite mínimo. Súmula 231/STJ. Não há arbitrariedade na fixação de 02 penas restritivas de direito. Cumprimento ao art. 44 § 2º do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Observo que o juiz sentenciante analisou devidamente o sistema trifásico e a pena imposta, em cada fase da dosimetria. Na primeira fase da dosimetria, fixação da pena base, estabeleceu a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal previsto no tipo. ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Fixada a pena de forma proporcional e fundamentada no mínimo legal, respeitando o critério trifásico da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da reprimenda.... ()
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350 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base, à aplicação do redutor, abrandamento do regime e substituição da corporal por penas restritivas de direitos - Pena reajustada - Redução da basal - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido, apenas para mitigar o castigo
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