(DOC. VP 241.0260.7924.8722)

STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput. Dosimetria da pena. Participação de menor importância. Quantum de redução. Razoabilidade. Alegada execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.

I - A redução da pena, pelo reconhecimento da participação de menor importância do réu, deve levar em consideração as circunstâncias concretas do caso. Aplicado o patamar mínimo legalmente previsto com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus. II - Tornado definitivo o édito condenatório proferido em desfavor do paciente, resta prejudicado o pleito de aguardar em l

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