(DOC. VP 250.1061.0851.2913)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no encceja. Possibilidade. Incentivo à ressocialização da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que teve 78 dias de remição de pena deferidos pelo Juízo da Execução, em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação parcial no ENCCEJA pode ser

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