(DOC. VP 220.8261.2100.3657)

STJ. reclamação. Descumprimento de julgado desta corte que determinou a exclusão de qualificadora em condenação por furto. Qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na pena-base. Necessária redução proporcional da pena-base, sob pena de reformatio in pejus. Julgado reclamado que excluiu a qualificadora, mantendo a mesma pena. Reclamação procedente.

1 - Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), sem alterar a pena do reclamante. A qualificadora em questão, entretanto, havia sido utilizada na sentença como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), já que existia, também, concurso de pessoas expressamente indic

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