(DOC. VP 241.2090.8157.2339)

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Readequação da pena. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), aplicando a agravante do estado de calamidade pública (CP, art. 61, II, «j») e reconhecendo o tráfico privilegiado com redução de pena no patamar de 1/6. A defesa busca o afastamento da agravante e a aplicação do redutor no patamar máximo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a agravante do estado

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