(DOC. VP 250.2280.1641.6420)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa de aplicação da pena. Impossiblidade. Súmula 231/STJ não superada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, rec onheceu a existência de atenuante, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante considerada pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ. III - Razõ

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