(DOC. VP 103.1674.7124.4400)

STJ. Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis»

«O «sursis», denominado, no CP, «suspensão condicional da pena» («rectius» - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis», todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira ma

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