Jurisprudência sobre
reducao pena
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451 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Utilização para redução da pena em patamar inferior ao mínimo cominado. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.
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452 - STF. Pena. Fixação devidamente motivada. Redução concernente à tentativa na fração de um terço. Constrangimento inexistente.
«A jurisprudência desta Corte tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. ... ()
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453 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Semi-imputabilidade do réu reconhecida por laudo pericial médico. Pretensão de aplicação da redução da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Inadmissibilidade. Opção do magistrado entre a redução da pena ou substituí-la por medida de segurança, mas nunca aplicá-las cumulativamente. Recurso improvido.
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454 - STJ. Pena. Privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Pena (novo cálculo). CP, arts. 59 e 60.
«Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa). Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra. «Habeas corpus deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas.... ()
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455 - STJ. Processual penal. Tráfico. Habeas corpus. Pena-Base. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Via inadequada.
1 - Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dada a existência de maus antecedentes e a diversidade e a quantidade de drogas apreendidas, que motivaram a consideração desfavorável das circunstâncias do crime.... ()
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456 - STF. Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Capítulo decisório. Pena base. Fixação acima do mínimo legal, sem razão idônea. Inadmissibilidade. Redução da pena. HC concedido para esse fim. Precedentes. CF/88, art. 5º, XLvi, e CF/88, art. 93, IX. A exigência constitucional da individualização da pena implica a necessidade de explicitação dos fatos que justificam a exasperação da sanção penal.
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457 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Forma tentada. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Descabimento. Embargos infringentes. Redução da pena privativa de liberdade incabível. Manutenção do apenamento fixado no acórdão recorrido.
«Pena-base e pena provisória mantidas, nos termos do acórdão recorrido. Não há falar em crime tentado se o réu só foi flagrado posteriormente, em decorrência de eficazes diligências pela redondeza, evidenciando-se que, na ausência de perseguição, houve ao menos curto período de posse tranquila da res. Pena de multa e indenização à vítima também mantidas, nos moldes do aresto recorrido. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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460 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÚNICA QUALIFICADORA. AUSENTE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO. I.
Caso em exame - Revisão criminal visando afastar elevação da pena-base, procedida em razão de elementos próprios do tipo penal e integrantes de única qualificadora. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a existência de apenas uma qualificadora e a ausência de maus antecedentes. III. Razões de decidir - Ausente condenação anterior definitiva para configurar mau antecedente. Tiros desferidos pelas costas. Circunstância já considerada no recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Utilização para aumento na primeira etapa configura «bis in idem". Pena-base no limite inferior. IV. Dispositivo e tese - Defere-se a revisão criminal.... ()
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461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Estupro tentado. Condenação. Alegação de insuficiência de provas. Pedido de alteração da pena-base e do quantum da redução pela tentativa. Questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Majoração da pena-base devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF ao caso. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996. ... ()
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463 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Redução de pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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464 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO VALORADA COMO PROVA, MAS SEM REPERCUTIR NA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pelo reconhecimento da confissão prestada durante interrogatório policial. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... ()
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466 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte
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467 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Homicídio habeas corpus privilegiado. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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468 - STJ. Penal. Dosimetria. Discricionariedade. Elementos concretos. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Tentativa. Fração de redução da pena. Iter criminis. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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469 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Impossibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. . Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sendo certo que a incidência de circunstância atenuante não permite a redução da pena aquém do mínimo legal, mostra-se despicienda a efetivação da redução da pena base, quando a reprimenda, aplicada acima do mínimo na primeira fase da dosimetria, logo é reduzida ao mínimo na segunda fase, com o reconhecimento da confissão. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DEFENSIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Desproporcionalidade na fixação da pena-base em patamar superior ao dobro. Revisão que se impõe. ... ()
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471 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Causa especial de redução da pena. Lei benigna. Retroatividade. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006. Aplicação retroativa.
«Por se tratar de norma penal mais benéfica ao réu, é impositiva a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos fatos praticados sob a égide da Lei 6368/1976. Precedentes deste Tribunal e do STJ. REVISÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Pleitos de redução da pena-base e de ampliação da fração de redução de pena relativa à tentativa. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
1 - As matérias apresentadas não foram previamente arguidas no recurso especial de fls. 590/597, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... ()
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473 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Decote de circunstância judicial e manutenção da pena-Base. Impossibilidade, necessidade de redução proporcional da pena. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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474 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Falta de fundamentação para justificar o aumento na terceira fase acima do mínimo. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL) - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.
Mostrando-se escorreita a análise das circunstâncias judiciais, não há falar em reanálise destas, tampouco em redução da pena-base, uma vez que exasperada em fração justa adequada e proporcional para a prevenção e reprovação da conduta.... ()
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476 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou os réus por crimes contra a vítima. A insurgência recursal limita-se à dosimetria da pena, pleiteando a redução das penas-base, maior redução diante das atenuantes e ampliação da redução de pena em razão da participação de menor importância.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial de aumento de pena. Decisão não-unânime. Súmula 207/STJ.
«I - Muito embora o agravante tenha indicado os dispositivos infraconstitucionais violados, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão teria violado os dispositivos mencionados, de modo que incide, à espécie, o óbice contido no Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996. ... ()
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480 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. ... ()
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481 - TJRS. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DA REDUÇÃO PELAS ATENUANTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para readequar a pena privativa de liberdade do crime de tráfico de drogas para 06 anos de reclusão, resultando na pena total de 09 anos de reclusão, pois também condenado por porte ilegal de arma de uso restrito.... ()
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482 - STF. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Prisão. Fixação. Dosimetria. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
«Vício em drogas como conduta social negativa. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a nova política criminal antidrogas. Redução de pena. Habeas corpus concedido para esse fim. O fato de o réu ser viciado em drogas não constitui critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do mínimo, porquanto o vício não pode ser valorado como conduta social negativa.... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, mormente porque os policiais militares realizaram campana e flagraram a ação criminosa do acusado, inclusive abordando um usuário menor de idade que acabara de adquirir os ilícitos com ele, rejeita-se o pedido de absolvição. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade. Falta de perícia. Inexistência. Juiz destinatário da prova. 3. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade de droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Causa de redução de pena. Entendimento do tribunal a quo no sentido de se dedicarem os pacientes à prática criminosa. 5. Bis in idem no aumento pela reincidência e não aplicação da causa de redução de pena. Inexistência por não incidir a majorante devido ao reconhecimento da dedicação ao crime. 6. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Exame prejudicado pela manutenção da pena nos patamares fixados na origem. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Jornada de trabalho. Pleito pelo cômputo em horas. Individualização da pena. Princípio
«1.- Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de ser contado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada pelo tribunal de origem no mínimo legal. 5 anos de reclusão. Pena concretizada. 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6. Ausência de proporcionalidade, no caso concreto. Redução em 1/2 que se mostra mais adequada. Inadmissibilidade da fixação do regime inicial semiaberto. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para fixar, em 1/2, a redução da pena pela aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06, que fica estabelecida, em definitivo, em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-Multa.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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488 - TJMG. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA.
-Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. ... ()
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489 - TJSP. Pena. Multa. Redução. Cabimento. Necessidade de utilização do mesmo percentual adotado para a diminuição da pena carcerária. Recurso provido em parte.
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490 - STJ. Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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491 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido
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492 - STJ. Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Circunstâncias judiciais favoráveis (existência). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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493 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Apreensão de 69,1 gramas de maconha. Quantidade não relevante. Redução proporcional da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/6 fundamentada. Consideração do histórico criminal desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem pela igual valoração para exasperação da pena-Base. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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494 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, 44 metros de fibra ótica. ... ()
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495 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - FURTO TENTADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIGEIRA REDUÇÃO NA PENA DE MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Não há que se cogitar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de furto tentado que lhe fora imputado na denúncia. ... ()
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496 - STJ. Pena. Fixação. Mínimo legal.
«No direito brasileiro não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de mera circunstância atenuante. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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497 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Pena mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... ()
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498 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (art. 33, § 4º), fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?. ... ()
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499 - TJMG. Pena. Multa. Prestação pecuniária. Fixação em valor elevado. Inviabilização da execução da pena alternativa. Possibilidade da redução. CP, art. 45, § 1º.
«A prestação pecuniária, quando fixada em valor elevado, que possa inviabilizar a execução da pena alternativa, deve ser revista, podendo ser reduzido o seu «quantum.... ()
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500 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Majoração da pena-base validamente justificada. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação na fração mínima (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Magistrado Sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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