(DOC. VP 127.4300.9000.3000)

STF. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Prisão. Fixação. Dosimetria. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«Vício em drogas como conduta social negativa. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a nova política criminal antidrogas. Redução de pena. Habeas corpus concedido para esse fim. O fato de o réu ser viciado em drogas não constitui critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do mínimo, porquanto o vício não pode ser valorado como conduta social negativa.»

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