(DOC. VP 808.3522.0788.6786)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL) - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE.

Mostrando-se escorreita a análise das circunstâncias judiciais, não há falar em reanálise destas, tampouco em redução da pena-base, uma vez que exasperada em fração justa adequada e proporcional para a prevenção e reprovação da conduta.

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