(DOC. VP 241.2090.8847.6629)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Redução de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 83/STJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que impediu a redução da pena- base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser considerada como causa de diminuição de pena ou extinção da punibilidade, em contrariedade à Súmula 231/STJ, que impede a red

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote