(DOC. VP 141.6010.2005.5200)

STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Jornada de trabalho. Pleito pelo cômputo em horas. Individualização da pena. Princípio

«1.- Esta Corte vem reconhecendo a possibilidade de ser contado o tempo de trabalho com as horas extras superiores à jornada normal mínima de até 6 horas diárias, transformando-as em dias para fins de remição. 2.- Por isso, aquele que trabalha mais horas é merecedor de ter uma maior redução da pena do que aquele que cumpre a jornada mínima preconizada na Lei da Execução Penal. 3.- Como as horas são contadas segundo o grau solar, e também para respeitar a isonomia, viável qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote