(DOC. VP 231.0060.7595.2927)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Pleitos de redução da pena-base e de ampliação da fração de redução de pena relativa à tentativa. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - As matérias apresentadas não foram previamente arguidas no recurso especial de fls. 590/597, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgRg no REsp. 1.809.536/MG/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3 - Agravo regimental improvido.

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