(DOC. VP 685.5240.9364.8031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídios qualificados tentados, fixando a pena em 27 anos de reclusão. O Ministério Público requer o aumento das penas-base, afastamento da confissão e menor redução da pena pela tentativa. A Defesa alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e pleiteia redução

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