(DOC. VP 163.7853.5014.9000)

TJSP. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Pretendida redução da pena imposta em face da confissão espontânea. Desacolhimento. Impossível a redução da pena base a nível inferior ao mínimo cominado por incidência de circunstancia atenuante, sendo que tal propriedade é conferida tão somente a causa de diminuição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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