Jurisprudência sobre
recurso criminal
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301 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelo envolvimento do acusado em delitos. 2. Recurso desprovido.... ()
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302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - DECOTE DA QUALIFICADORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURADA.
Não restando demonstrado que o agente se utilizou de meio insidioso ou ardil para retirar o objeto material da vítima, deve ser mantido o decote da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante às penas. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, aproximando-se indevidamente da vítima, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A.... ()
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307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES DESABONADORES. MULTIRREINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
-Ostentando a recorrente seis condenações criminais pela prática de furto, uma delas apta comprometer seus antecedentes e as demais a forjar a reincidência, não lhe socorre o princípio da insignificância, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA.
A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas.... ()
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310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por João Henrique Fermino Dias Ferraz contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28, «caput, da mesma lei. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou posse de drogas para uso pessoal. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade delitiva e a autoria do recorrente foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e provas periciais. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além dos antecedentes criminais do apelante, corroboram a condenação por tráfico. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando comprovada a intenção de mercancia. 2. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 656. STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022... ()
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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312 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA ATIPICIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO. -
Constatando-se a ofensividade mínima da conduta do agente, bem como a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, viável a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Recursos defensivos - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos réus - Confissões extrajudiciais ratificadas pela prova colhida em juízo - Validade do depoimento policial - Qualificadoras bem elucidadas - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas - Existência de mais de uma qualificadora que é apta a servir como circunstância judicial desfavorável - Réu Daniel multireincidente - Mantença da fixação de regime inicial fechado quanto a Daniel e semiaberto para Felipe - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição das penas privativas de liberdade - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se seja mantida a condenação do recorrente. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
-Sobrevindo dúvida sobre a existência, ou não, de justa causa apta a legitimar o ingresso dos policiais no domicílio do réu, mantém-se o acolhimento da preliminar de ilegalidade da diligência, com a consequente inadmissibilidade das provas dela derivadas e a absolvição do agente. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBANTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da destinação mercantil dos entorpecentes, afasta-se a absolvição. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação e tentativa furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de ambas as defesas visando absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Réus presos em flagrante após tentativa de furto, na posse do veículo receptado. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. Inadmissibilidade. Dolo evidenciado. Circunstâncias que demonstram que os apelantes tinham ciência da origem espúria do bem. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada por perícia realizada no objeto. Maus antecedentes considerados para exasperação da basilar do réu Tiago, e reincidência acertadamente aplicada em segunda fase de dosimetria. Iter criminis percorrido que não autoriza a redução em patamar superior a 1/3 (um-terço). Penas, contudo, que comportam redução. Regime inicial que permanece inalterado diante dos maus antecedentes e reincidência do réu Tiago. Ausência de violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A atual redação do crime previsto no CTB, art. 306 prevê expressamente que a alteração da capacidade psicomotora do agente pode ser comprovada não apenas pela concentração de álcool por litro de sangue, como também pela concentração de álcool por litro de ar alveolar, além de exames clínicos, perícias, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos.... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE -
Crime patrimonial praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Réu que forneceu nome diverso a fim de ocultar seu passado criminoso - Limite para o reconhecimento do exercício da autodefesa que é a licitude dos meios empregados - Condenação devida - Pena do crime de falsa identidade, no entanto, mitigada - Necessidade - Regime prisional fechado conservado somente para o crime apenado com reclusão, fixando-se o semiaberto para o delito apenado com detenção - Réu com antecedentes criminais e multirreincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal, em vista da segunda qualificadora. Confissão espontânea e reincidência, que se encontra presente, compensadas integralmente. Sentença que deve ser pontualmente reformada para reconhecer a tentativa, como já feito em sentença transitada em julgado no desmembrado para os demais denunciados, reduzindo-se as penas na fração mínima, considerando-se o inter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular, com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Violação ao necessário contraditório, sendo imperativa a sua exclusão. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição do réu. O ora apelante foi preso em flagrante em plena traficância trazendo consigo 42 porções de «maconha, 85 porções de cocaína e 46 «pedras de «crack e confessou a prática delitiva em juízo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base reconduzida ao patamar legal para que se evite a alegação de «bis in idem". Na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão não pode resultar em pena abaixo do mínimo (súmula 231 do E. STJ). Na derradeira etapa, inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Embora o apelante seja primário e ostente bons antecedentes criminais, há indícios de sua dedicação a atividades criminosas, pois trazia consigo grande quantidade e variedade de drogas e não comprovou ocupação lícita. Regime prisional fechado mantido pela gravidade concreta da conduta. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REPERCUSSÃO NA PENA APLICADA... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É necessário embasamento em prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para um decreto condenatório. Existindo dúvidas quanto à autoria delitiva, diante da insuficiência de elementos probantes aptos a comprovar que o réu foi o autor do delito, imperiosa a absolvição pela aplicação do in dubio pro reo.... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Douglas Silva de Moraes foi condenado por tentativa de latrocínio, com pena inicial de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 3 dias-multa. O Ministério Público apelou pela exasperação da pena e fixação de regime fechado. A defesa pugna pela desclassificação do crime, pelo afastamento do uso de arma de fogo, redução da pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para roubo simples e (ii) avaliar a adequação das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, corroborada por provas, confirmou o uso de arma de fogo e a efetuação de disparo em direção à vítima, justificando a condenação por tentativa de latrocínio. A jurisprudência dispensa a apreensão da arma para configuração da majorante, quando comprovada por outros meios de prova. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consonância com a disposição do CP, art. 59, ante as circunstâncias e consequências do crime. Reconhecida a menoridade e a parcial confissão. Redução da fração da tentativa de 2/3 para ½, ante o iter criminis percorrido. Fixação do regime inicial fechado, conforme art. 33, §2º do CP. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da defesa e provido o recurso do Ministério Público para fixar a pena em 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 5 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o uso e o disparo efetuado com arma de fogo. 2. As circunstâncias e consequências do crime devem ser analisadas para individualização da pena. 3. A fração de redução da tentativa deve atender ao iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 157, § 3º, II; art. 14, II; art. 33, § 2; art. 59; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501257-59.2024.8.26.0320, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/02/2025. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25/4/2023. TJSP, Apelação Criminal 0000084-19.1999.8.26.0654, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/03/2025. TJSP, Apelação Criminal 1501124-30.2023.8.26.0618, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/02/2025... ()
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327 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido... ()
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328 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido... ()
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329 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no art. 744 do diploma processual. Manutenção do Decisum. Recurso não provido... ()
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330 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelo envolvimento do acusado em delitos. 2. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa é a redução das sanções. 3. A redução da pena referente à tentativa deve resultar não das circunstâncias do crime ou das condições pessoais do réu, que são consideradas na fixação da pena-base, mas das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado. No caso específico dos autos, tendo em conta o percurso do iter criminis, irrepreensível a fração redutora aplicada na origem. 4. Recurso provido em parte.... ()
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331 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Preliminar de nulidade do reconhecimento feito tanto em sede policial quanto em juízo impertinente. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação. Condenação lastreada nas demais provas coligidas no processo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Reconhecimento da tentativa não acolhido. Iter criminis percorrido em sua totalidade, teoria do amotio. Réu que estava montado na motocicleta quando surpreendido. De igual modo, impossível reconhecer a participação de menor importância, porquanto conduta do réu essencial para consumação do delito. Penas corretamente fixadas. Regime inicial fechado, adequado pela gravidade do crime. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, requisitos não preenchidos. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento ao recurso.... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Consoante entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o parâmetro a ser adotado para a redução da pena por força do art. 26, parágrafo único, do CP consiste no grau de perturbação da saúde mental do agente, não havendo, pois, como se proceder a qualquer retoque na fração adotada na sentença.... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.
Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.... ()
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336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - NÃO HOUVE DECURSO DE DOIS ANOS, DESDE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, imperiosa a manutenção da condenação do réu, firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes, e não a ocorrência de «Crime Único, porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando, exclusivamente, a absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Recurso desprovido... ()
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342 - TJSP. PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.
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343 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... ()
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344 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo majorado consumado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso formal de infrações. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena procedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: a fração de diminuição adequada ao iter criminis percorrido; o cabimento da imposição de regime semiaberto, para início de cumprimento da pena; a necessidade de afastamento da substituição de pena procedida. III. Razões de Decidir: A redução da pena pela tentativa foi inadequada, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3, pois o crime muito se aproximou da consumação. O regime inicial aberto e a substituição da pena foram indevidamente aplicados, dado a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu ao cumprimento de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo unitário Tese de julgamento: 1. A pena por tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. 2. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 269/STJ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
Ré que confessou parcialmente a prática do delito, visando ter reduzida a sua responsabilidade penal, a evidenciar que não agiu com lealdade processual, de forma a propiciar ao Juízo alcançar a verdade real. Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO REFERENTE À TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para reduzir a pena. Recurso Ministerial não provido.... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -
soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.
1. DO CASO EM EXAMEReexame necessário provocado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, diante da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal em favor de MARCOS SILVA SOUZA. ... ()
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