(DOC. VP 364.7997.9829.3062)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - NÃO HOUVE DECURSO DE DOIS ANOS, DESDE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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