Jurisprudência sobre
recurso criminal
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151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c CP, art. 14, II). Sentença Condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Manutenção da fração de diminuição aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, do CP). Recurso defensivo, com pleitos dirigidos, exclusivamente, a aspectos da dosimetria penal e do regime inicial. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE.
Impossível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PREORDENADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Evidenciadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, comprovadas pelo depoimento do policial militar que atuou na ação, cuja inidoneidade não restou comprovada nos autos, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO - RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando a devolutibilidade restrita dos recursos interpostos pelo Parquet, há de ser negado provimento ao apelo ministerial que pugna, em suas razões recursais, pela manutenção da decisão.... ()
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157 - TJSP. Revisão Criminal. Desacato. Decisão proferida por Juizado Especial com recurso à Colenda Turma Recursal. Art. 22, § 2º, da Resolução 896/2023 do C. Órgão Especial, desta Eg. Corte, que estabelece que as revisões criminais devem ser julgadas pelos Grupos de Turmas, não sendo competência do Tribunal de Justiça o conhecimento de revisões de acórdãos da Turma Recursal Criminal. Jurisprudência do STJ. Incompetência do Tribunal para o conhecimento da revisão criminal. Não conhecimento, com determinação
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158 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Encerrada a instrução criminal, se houver dúvida com relação à prática delitiva, tal controvérsia deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao CF/88, art. 5º, LVII, ao postulado do «in dubio pro reo e à dimensão probatória da presunção de inocência. 2. Recurso provido.... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante fraude e em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado conservados para o réu Ítalo, que possui antecedentes criminais e é multirreincidente - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase da dosimetria para a corré Kátia, com posterior reconhecimento do privilégio - Possibilidade - Recurso do acusado Ítalo não provido, provendo-se parcialmente o da coacusada Kátia... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONFIRMADA -RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.
Diante da primariedade técnica da agente, da ausência de violência ou grave ameaça na ação delituosa e da inexistência de lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, há de ser mantida a sentença que aplicou o princípio da insignificância e decretou a absolvição sumária da acusada.... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Arestituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem; quando a apreensão não mais interessar ao processo; ou quando não estiver sujeito à pena de perdimento. ... ()
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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA ESPECIALIZADA - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Tratando-se de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente, conforme o caso em apuração, a Lei 13.431/2017 determina que a oitiva especializada ocorra em sede de cautelar de produção antecipada de provas.... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Furto pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou o agente pela prática do fato típico, ilícito e culpável perpetrado. 2. Nega provimento ao recurso.... ()
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164 - TJSC. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, do CP. CP). Mérito. Pretenso recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Peça inaugural que deixou de apresentar qualquer evidência dos crimes que imputa ao querelado. Condições de procedibilidade não preenchidas. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do CPP, art. 43, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento (RT 674/341) (Apelação Criminal 2008.017616-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-11-2010).... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -
CP, art. 155 - Absolvição por falta de provas ou desclassificação para o delito de receptação - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena fixada corretamente um pouco acima do mínimo legal em razão da presença de antecedentes criminais - Regime prisional mitigado para o inicial aberto - Quantum de pena aplicada, delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e primariedade do réu justificam a imposição do regime prisional menos rigoroso, sendo inviável a substituição da pena em razão da presença de antecedentes - Recurso parcialmente provido... ()
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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Múltiplas condenações caracterizadoras de maus antecedentes ostentados e consequências do crime que autorizam a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 (um terço). Atenuante relativa à confissão espontânea não caracterizada, porquanto parcial e qualificada. Acusado que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Adequação do aumento procedido na segunda fase da dosimetria, à fração de 1/6 (um sexto). Redução mínima em razão da tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado, pois o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo tentado majorado por concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Descabimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade que extrapolou sobremaneira a normalidade do delito. Acusado que escolheu vítima mulher e idosa, aproveitando-se de sua vulnerabilidade, e que utilizou simulacro extremamente parecido com uma arma de fogo real. Circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Reincidência compensada com a confissão. Concurso de pessoas reconhecido. Redução de 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido que ficou próximo da consumação. Regime inicial fechado. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto tentado. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida.... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Qualificadora relativa ao abuso de confiança bem delineada - Réu que se aproveitou da condição de funcionário para o intento criminoso, traindo a confiança de seu empregador - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade adequadamente fixada e bem fundamentada - Qualificadora de natureza subjetiva que impede a aplicação da figura privilegiada, nos termos da Súmula 511 do c. STJ - Crime continuado - Redução da sanção pecuniária, ex officio - Impossibilidade de cumulação das penas de multa impostas - CP, art. 72 que não incide sobre o crime continuado - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL
-Indeferimento de seu processamento na origem - Medida preparatória para propositura de revisão criminal -Pretensão de reapreciação de prova já existente nos autos originários - Ausência de fundamentos para repetição da prova ou mesmo fatos novos - Recurso não provido... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do metrô, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto - Súmula 567 do C. STJ - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser mantida r. sentença que absolveu os acusados das sanções do art. 157, § 2º, II do CP, em observância ao princípio do «in dubio pro reo".... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta não configurada. Reprovabilidade do comportamento. Desclassificação para violação de domicílio. Impossibilidade. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade mantidos, por ausência de recurso ministerial. Recurso desprovido... ()
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175 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do pagamento da multa penal - ADIN 7032, na qual o STF que pacificou o entendimento no sentido de não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, em razão do seu caráter de sanção penal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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177 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÕES AFETAS À AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIAS ADISTRITAS À REVISÃO CRIMINAL. 1.
Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não é possível, através da via estreita do «habeas corpus, a análise de questões que desafiam recurso próprio ou Revisão Criminal. 2. Impõe-se o não conhecimento da impetração que pretende a análise de matérias afetas à processo que transitou em julgado, devendo as teses suscitadas serem deduzidas e apreciadas através da Revisão Criminal. 3. «habeas corpus não conhecido.... ()
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178 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.
-Negativa do réu que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito. Apreensão das drogas em poder do apelante, em grande quantidade e diversidade. Validade dos depoimentos policiais desde que não infirmados por outros elementos de prova. Elementos de prova suficientes para a procedência da ação penal. Condenação mantida. ... ()
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179 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -
Deve-se confirmar a sentença absolutória quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. ... ()
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181 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DE AUTORIA INSUFICIENTE. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. APELO IMPROVIDO.
-Se a participação do recorrido em empreitada delitiva não se fez suficientemente comprovada nos autos, não tem lugar a edição de decreto condenatório nos moldes deduzidos em recurso.... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência da acusada que pleiteia o afastamento da qualificadora e redução das penas. Descabimento. Qualificadora referente ao rompimento do obstáculo comprovada através do laudo pericial, que atestou que o vidro do veículo havia sido quebrado recentemente, ante a presença dos fragmentos no interior do automóvel. Dosimetria. Maus antecedentes que não se sujeitam ao período depurador. Tema 150 do STF. Confissão extrajudicial, mesmo que não confirmada em juízo, que deve ser reconhecida. Parcial compensação com a multirreincidência. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Benefício da Justiça gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (escalada) tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora demonstrada pelas provas pericial e oral. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Redução da fração de exasperação pela reincidência específica. Diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos policiais e da ofendida firmes e coerentes - Desclassificação para o crime de invasão de domicílio inviável - Bens separados em sacolas e levados ao lado de fora do imóvel, evidenciando a intenção de subtração - Laudo pericial que indica acesso ao imóvel pela transposição de portão com altura superior aos dois metros em relação ao solo da via pública - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pela qualificadora sobressalente e pelos maus antecedentes - Ausência de bis in idem, porque maus antecedentes e reincidência foram pautados em condenações distintas - Redução pela forma tentada em grau mínimo, dado o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto compatível com as circunstâncias do caso - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
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188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A consumação do furto depende da inversão da posse da res furtiva, mesmo que por um curto período de tempo, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do bem furtado. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Recurso tirado em detrimento da reprimenda imposta, nos termos do CPP, art. 593, III, «c - Pena-base já lançada no mínimo legal, ante ao reconhecimento de apenas uma das qualificadoras - Confissão valorada, contudo, com óbice de aplicação pela Súmula 231/STJ - Tentativa na menor extensão - Iter criminis percorrido - Série de facadas - Internação na UTI em estado grave - Regime inicial fechado adequado - Gravidade ínsita dos fatos - Prisão preventiva - Manutenção - Perigo causado pelo estado de liberdade do acusado - Recente precedente RE 1.235.340 (Tema 1.068), STF - Recurso desprovido... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO IMPOSTA.
A prova oral colhida, em consonância com os demais indícios, serve perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. V.V. - É de rigor a manutenção da sentença absolutória proferida, quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que prevalece na ordem jurídico-constitucional brasileira, por força da CF/88, art. 5º, LVII.... ()
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195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES DOLOSAS -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os ilícitos - Regime prisional fechado conservado para o réu Cristiano, que possui antecedentes criminais e é multirreincidente - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária do corréu Alescsandro por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recursos parcialmente providos... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. «Parquet que pleiteia a redução da fração adotada pela tentativa e o recrudescimento do regime prisional. Defesa que almeja a absolvição dos réus com lastro na insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação das basilares nos mínimos legais e o abrandamento dos regimes prisionais. Autoria e materialidade bem delineadas. Condenação bem lançada. Qualificadora sobejamente demostrada. Dosimetria de Odair que não demanda reparoS. Penas de Cléber Luís que comportam alteração. Na primeira fase, cabível o afastamento da circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes. Fração de redução pela tentativa compatível com o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Recurso ministerial não provido, e parcialmente provido aquele defensivo... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Condenação que se impunha. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em vista da valoração negativa da culpabilidade do réu, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa do sexo feminino em seu local de trabalho, com grave ameaça e início de violência física. Pleito defensivo pela fixação no patamar mínimo, sob alegação de que a justificativa não foi idônea para negativar a vetorial. Impossibilidade. O roubo praticado contra uma mulher, cuja vulnerabilidade decorre da Lei, acentua o desvalor da conduta do réu, diante da sua questão física, reconhecida, inclusive, pela lei, que por isso prevê maior proteção às mulheres em casos de violência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo. Redução de 1/2 em face da tentativa adequado, observado o «iter criminis". Regime semiaberto bem escolhido, em vista da circunstância judicial negativa. Dicção do CP, art. 33, § 3º, observada a ameaça empregada. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório demonstrou que ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito da embalagem enviada ao seu companheiro. ... ()
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