(DOC. VP 331.0347.7660.0983)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DE AUTORIA INSUFICIENTE. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. APELO IMPROVIDO. -

Se a participação do recorrido em empreitada delitiva não se fez suficientemente comprovada nos autos, não tem lugar a edição de decreto condenatório nos moldes deduzidos em recurso.

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