Jurisprudência sobre
recurso criminal

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do reconhecimento de pessoas e objetos. Inocorrência. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não implica nulidade quando o reconhecimento é corroborado por outras provas obtidas sob o contraditório judicial. Não há evidências da quebra da cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ampla defesa e contraditório garantidos. Prejuízo concreto não demonstrado. Superveniência de sentença condenatória que inviabiliza a análise da inépcia da denúncia. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas pelo Conselho de Sentença com respaldo em robusto conjunto probatório, tendo os senhores jurados optado por uma das teses trazidas, inclusive quanto as qualificadoras. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecida a agravante da reincidência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima considerada como outra agravante possível. Precedentes. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea afastado. Pena reduzida em percentual adequado devido à tentativa, observado o «iter criminis". Regime fechado impositivo, considerando-se a reincidência e a quantidade final da pena, que impedem quaisquer benefícios penais. Detração penal que será analisada pelo Juízo das Execuções Penais, oportunamente. Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO CRIMINAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissões dos réus corroboradas por outras provas. Princípio da insignificância não aplicável ao caso, valor da res furtiva que excede 10% do salário-mínimo. Ademais, trata-se de furto qualificado, que não é insignificante devido à maior reprovabilidade. Réus, ainda, reincidentes, e com maus antecedentes. Pleito para reconhecimento da tentativa afastado _ Crime foi consumado com a inversão da posse da «res, conforme a teoria da Amotio. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo devido aos maus antecedentes. Adequado. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime fechado necessário para ambos. Conversão em restritivas de direitos inviável devido à reincidência e aos maus antecedentes. Apelo defensivo desprovido.... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucas Vicente Dias Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabilitação criminal. O pedido foi negado em razão da existência de um processo com transação penal cuja extinção de punibilidade ocorreu há menos de dois anos, violando o requisito previsto no CPP, art. 744, I. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça com prevalência das relações domésticas e familiares (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado TENTADO (art. 157, §2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP.) - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Validade das palavras da vítima, testemunha e do policial militar - Ausência de interesse em prejudicar inocente. Réu confesso. Causa de aumento relativa ao emprego de arma branca (faca) - Prescindibilidade da perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. Precedentes. Condenação mantida. Pena. Pleito visando à exasperação da fração concernente ao «canatus". Pena reduzida no percentual de 1/3 pelo iter criminis percorrido que não comporta abrandamento. Acusado que muito se aproximou da consumação, haja vista que, inclusive, perpetrou lesões na vítima, subjugando-a, com o emprego de faca. Precedentes. Regime mantido. Reincidência e quantum de pena fixado que justificam a manutenção do regime inicial fechado. Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

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209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Requerida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Palavra da vítima firme em relatar que a apelante agia com outros dois furtadores. Recorrente que se colocou na frente de vendedor para obstruir sua visão e permitir a subtração pelos comparsas, que lograram êxito em fugir. Insignificância. Não reconhecimento. Res furtiva no valor de R$210,00 não é irrisória, conforme precedentes já fixados por esta C. Corte e pelos Tribunais Superiores. Condições pessoais da ré, como as múltiplas anotações criminais não permitem o reconhecimento da insignificância da conduta. Condenação de rigor. Dosimetria penal. Reconhecidos maus antecedentes e reincidência da ré. Regime fechado fixado, corretamente. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... (Continua)

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212 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Revogação da prisão preventiva dos autuados condicionada à medidas cautelares. Irresignação ministerial. Decretação da prisão preventiva e posterior concessão, no curso do processo, de liberdade provisória ao acusado com novas medidas cautelares. Situação de real necessidade da revogação da medida não demonstrada. Garantia da ordem pública resguardada pelas medidas cautelares alternativas impostas na origem. Recurso desprovido.

«Tese - Há que se provar a real necessidade da segregação do acusado, que teve deferido seu pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, não se prestando à justificar a prisão a mera presunção de perigo à ordem pública.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

(art. 155, parágrafo 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso da Defesa - Recurso em liberdade - PREJUDICADO - Recorrente respondeu o processo em liberdade e foi condenado em regime aberto. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da tentativa na fração máxima estabelecida (2/3) - IMPOSSIBILIDADE - iter criminis percorrido em quase sua totalidade - fase externa - execução. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, conforme fixado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PLEITO CONDENATÓRIO VIABILIZADO. RECURSO PROVIDO.

Sendo a apelante multireincidente, registrando-se contra esta diversas condenações criminais pela prática de crimes patrimoniais, não se lhe socorre o princípio da insignificância, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.... (Continua)

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216 - TJSP. Apelação Criminal. Reabilitação criminal. Prescrição de eventual necessidade de reparação de dano. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido. Recurso provido para deferir o pedido de reabilitação.

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217 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivos - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes palavras das vítimas e das testemunhas, corroboradas pela prova pericial - Confissões espontâneas sobre a subtração - Animus necandi evidenciado pela conduta de mirar e atirar contra a vítima que tentou interromper a ação criminosa - Resultado morte que somente não ocorreu por erro de pontaria - Circunstância caracterizadora do latrocínio que se comunica a todos os corréus - Acordo de vontades que determina condenações equivalentes - Ausência de demonstração mínima de boa-fé na aquisição do veículo - Alegação de desconhecimento sobre a adulteração inviável - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Compensação equivalente entre a confissão e a reincidência - Penas que não podem ser fixadas aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ - Redução pela tentativa que deve ser proporcional ao iter criminis, quase integralmente percorrido no caso - Regime inicial fechado inafastável - Recursos defensivos desprovidos.... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -

Decisão que indeferiu o processamento da ação na origem - Pedido visando à reforma, realizando-se a justificação para interrogatório da apelante (declarada revel), oitiva de novas testemunhas consideradas cruciais, reinquirição de corréu quanto à participação da acusada na empreitada delitiva e expedição de ofício à Autoridade Policial para colher informações sobre boletins de ocorrência - Descabimento - Falta de interesse de agir, uma vez que proposta a ação em data anterior ao trânsito em julgado - Ademais, ausência de demonstração de novidade na prova, cuidando-se, essencialmente, de elementos cuja produção estava disponível ao tempo do regular trâmite da ação penal - Não verificação de deficiência técnica da defesa anteriormente constituída, observando-se mera discordância com a estratégia por aquela adotada, o que não enseja nulidade - Acolhimento do anseio defensivo que implicaria em verdadeira reabertura da instrução criminal, não admitida em sede de Justificação Criminal - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

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219 - TJSP. Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Recurso necessário desprovido

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado ao afastamento da qualificadora, fixação da basilar mínima ou redução do coeficiente de incremento, compensação integral entre atenuante e agravante, diminuição máxima em razão do crime tentado, substituição por alternativas e regime semiaberto. Qualificadora devidamente comprovada. Transposição de obstáculo de 1,50 m de altura. Basilar redimensionada, em razão do rechaço de uma das circunstâncias e da proporcionalidade, pesem as consequências. Viabilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, equivalentes entre si. Coeficiente em razão da tentativa bem fixado, em razão do iter criminis. Acusado já havia rompido a fiação elétrica e tentava arrancá-la do poste. Regime fechado impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO MINISTERIAL.

Se as provas judiciais produzidas não conduzem à certeza de que o agente praticou a conduta delituosa descrita na denúncia, a absolvição é medida imperativa, em respeito ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Fraude do bilhete premiado - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente a fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração aplicada, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h do CP, redução no patamar máximo em relação a tentativa e fixação de regime menos gravoso - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência a autorizar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (réu Luiz) - Incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Manutenção da fração empregada para redução da pena em razão da tentativa adequada à espécie, dado o iter criminis percorrido - Pena e regime adequados - RECURSO DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado aos apelados, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO -

(art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso Defensivo - Atipicidade da conduta - Princípio da insignificância - AFASTADO - Bem de alto valor. Manutenção do aumento da pena-base. Aplicação de maior fração pela tentativa - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Fase externa - execução. Manutenção da redução na fração de 1/3 (um terço). Manutenção do regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, art. 44, II, e da suspensão condicional da pena - art. 77, I e II, do CP. ... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observado, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra a dosimetria e regime prisional - Primeira fase: Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes patrimoniais anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Pleito de redução da fração de aumento atinente à agravante da reincidência - Ré multireincidente, sendo uma delas específica - Pena acertadamente exasperada em 1/3 - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Reincidência e personalidade da agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso Ministerial visando o reconhecimento da modalidade consumada do crime. Impossibilidade. Acusado não teve a posse da res fora da esfera de vigilância das vítimas. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Sendo devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo automotor, que não serve à elucidação dos fatos, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem.... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.

Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furtos qualificados tentado e consumado (art. 155, § 4º, I e IV, e no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente demonstradas. Circunstâncias do fato em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu Rogério reincidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Concurso formal entre os crimes bem reconhecido. Regime fechado para o réu Rogerio e regime aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Luís Henrique mantidos. Recursos não providos... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso da Defesa - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - - Posse da res invertida, tendo o réu sido encontrado em residência diversa, escondido - Ação vigiada por vizinhos - Irrelevância - Julgamento do tema 934 pelo C. STJ, com adoção da teoria da amotio - Não se exige posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa - Basta a inversão da posse para a consumação do delito - Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade - Condenações depuradas que dão azo ao reconhecimento do vetor, conforme assente na jurisprudência - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso, dado aos maus antecedentes e a multirreincidência específica - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida, ante o fundado risco de reiteração delitiva - Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminai, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se a desclassificação para furto simples, basilar mínima, aplicação do maior coeficiente de redução pelo conatus, regime mais benéfico e substituição por alternativas. Provas testemunhal e pericial apontam para a tentativa de subtrair os metais (perfil de inox, registro, torneira), valendo-se de uma serra, por meio do ingresso no imóvel através de escalada e arrombamento, acessando-o pelo forro do teto. Inverossímil tese de defesa, de que estaria ali apenas para pernoitar, tratando-se de pessoa em situação de rua. Flagrante do acusado ainda no imóvel, tentando se esconder. Condenação mantida. Basilar acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes, e em seguida exasperada, pela reincidência. Bem aplicado o coeficiente de metade, na derradeira etapa, em razão do iter criminis. Número de dias-multa readequado, para compatibilização com as frações estabelecidas na dosimetria. Regime fechado impositivo, sendo inviáveis a substituição e o sursis, ante os maus antecedentes e a recidiva. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -SUPRESSÃO DE DOCUMENTO- RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO.

pleito condenatório ministerial não deve ser acolhido quando as provas produzidas na fase do contraditório são insuficientes para afastar o estado de inocência que prevalece no ordenamento jurídico pátrio, por força da CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

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236 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito indeferido pelo juízo de piso - pedido de reforma da decisão - inadmissibilidade - inexistência de condenação definitiva - impossibilidade de aplicação da reabilitação criminal, ante a ausência de requisito essencial - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Extraindo-se dos autos elementos probatórios a evidenciarem a prática do crime compendiado na Lei 10.826/03, art. 14 pelo recorrente, resta inviabilizado o pleito absolutório.... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Considerando a inexistência de qualquer imputação contra a pessoa jurídica ou seu representante na ação originária, e tendo sido devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem de terceiro de boa-fé.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15 do mesmo Estatuto). Recurso defensivo com exclusiva pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, c/c 14, II, do CP. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Qualificadoras bem reconhecidas. Mantida a redução da pena em 2/5 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Penas bem fixadas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade mantidos. Recurso não provido... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo versando exclusivamente sobre as penas aplicadas. Pleito de aplicação da pena-base em seu mínimo legal ou, alternativamente, pela majoração na fração de 1/6 (um sexto). Não acolhimento. Muito embora a subtração tenha sido tentada, o objeto material do delito tornou-se inservível após ter sido arrancado da parede, circunstância que merece ser valorada nesta fase de cálculo das penas. Pretensão de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência que deve ser acolhida. Inteligência da Súmula 545 e do Tema 585 do STJ. Correta a aplicação da redução na fração de 1/3 (um terço) em razão do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido, pois o réu é reincidente e foi considerada uma circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena (art. 33, §3º, CP). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (Decreto LEI N.3.688/1941) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação de que o apelado praticou a contravenção penal de vias de fato contra a companheira, ainda que, diante da alteração da versão inicialmente apresentada pela vítima com o nítido objetivo de isentar o companheiro da responsabilidade pelos atos praticados, as provas carreadas convalidam as declarações feitas inicialmente, pelo que imperativa é a condenação nos moldes almejados pelo Parquet.... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - TJSP. remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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248 - TJSP. remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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249 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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250 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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