Jurisprudência sobre
recurso criminal
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101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado - Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Valdecir Bioza foi condenado por tentativa de furto qualificado e resistência, após tentar subtrair fios elétricos de um posto de saúde, mediante escalada, e resistir à prisão com violência em face de guardas municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) suficiência das provas para a condenação por tentativa de furto qualificado e resistência, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) da fração de redução aplicada pela tentativa. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos coerentes e provas documentais, incluindo laudos e boletins de ocorrência. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à gravidade dos danos causados. A redução da pena pela tentativa comporta modificação, passando de 1/3 para 1/2, quantum que se mostra mais compatível com o iter criminis percorrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tentativa de furto qualificado e resistência é mantida diante das provas apresentadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e danos significativos. 3. A fração de diminuição da tentativa deve analisar o iter criminis percorrido pelo agente. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 14, II; art. 329; art. 69; art. 33; art. 59, III; art. 44, II e III; art. 77, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500986-55.2024.8.26.0286, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Criminal 1501019-59.2023.8.26.0228, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2024... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EXCESSO DE REPRIMENDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aquantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas ensejam a fixação das penas-base em patamares superiores aos mínimos previstos, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível. Não acolhimento. Estado de necessidade não demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inviável a redução máxima da pena, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provid... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário e sem antecedentes criminais. Regime inicial aberto mantido. Recurso improvido... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réus com antecedentes criminais e reincidentes - Recursos não providos, com correção, de ofício, das penas pecuniárias, por evidente erro material em seus cálculos... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.
Recurso defensivo: aplicação da fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Correta redução de 1/3 ante o iter criminis percorrido que muito se aproximou da consumação. Regime fechado adequado e mantido. Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Regime inicial semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tentativa de furto qualificado - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Qualificadora relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração penal que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Oacordo de não persecução penal, até pela literalidade do termo, deverá ser proposto pela acusação, desde que preenchidos os requisitos legais e, antes de oferecimento da denúncia, haja vista que o objetivo de tal instituto é, exatamente, evitar a propositura de ação penal desnecessária. Ademais, verifica-se que não houve prévia irresignação defensiva contra o não oferecimento do acordo de não persecução penal.... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPPROVIDO.
-Afasta-se a absolvição, se a prova material e oral colhidas durante a instrução, coligada com as incisivas circunstâncias do caso, evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitivas. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado (art. 157, §§ 1º e 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu multirrencidente. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da basilar. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser considerada criminosa a conduta de quem, em concurso de pessoas e com o emprego de faca, subtrai aparelho celular de transeunte em via pública. As circunstâncias ambientes que envolveram o crime, o modus operandi dos agentes, o iter criminis percorrido e a prova oral colhida excluem a possibilidade de absolvição. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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121 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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122 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Militar que comete, simultaneamente, o crime de lesões corporais e de abuso de autoridade. Sentença quanto ao crime da Lei 4898/1965 na justiça comum que não enseja o reconhecimento da coisa julgada em relação ao crime previsto no CPM, art. 209. Objetos jurídicos tutelados que são distintos. Necessidade do retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da persecução penal na justiça militar. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Sentença quanto ao delito de abuso de autoridade na justiça comum não faz coisa julgada em relação ao crime militar de lesões corporais cometidos simultaneamente, pois possuem objetos jurídicos tutelados distintos.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO
-Para a caracterização do delito de associação para o tráfico mostra-se necessária a comprovação inequívoca e incontroversa de que haja um vínculo associativo entre os envolvidos de caráter estável e permanente, com divisão de tarefas altamente organizadas e pré-determinadas, e, não havendo, mantem-se a absolvição.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Latrocínio tentado e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 311, §2º, III, c/c art. 29, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Mantida a redução da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso não provido... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Qualificadoras bem delineadas pela prova oral e pericial - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência - Regime aberto aplicado na origem - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO
(art. 157, parágrafo 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Resignação quanto a autoria e materialidade do delito. Redução pela tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - IMPOSSIBILIDADE - Iter criminis percorrido em quase sua integralidade. Regime aberto - POSSIBILIDADE - Inteligência do art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1-
No delito de estupro a palavra da vítima é de grande relevância, porquanto tal crime quase sempre é praticado na clandestinidade. Contudo, as declarações prestadas devem ser coerentes com o quadro probatório, o que não ocorreu na espécie. 2- Não vindo aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao réu, como pressupõe uma condenação, alternativa não resta senão a absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c. art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Mantida a redução da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provid... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro no princípio da insuficiência. Impossibilidade. Não preenchimentos dos requisitos cumulativos, alta reprovabilidade de conduta, réu reincidente. Materialidade e autoria bem delineadas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas no processo. Penas adequadamente dosadas. Primeira fase exasperada moderadamente, pela presença de duas circunstâncias negativas. Segunda fase com preponderância da agravante da reincidência, em consonância com o CP, art. 67. Terceira fase, diminuição em fração mínima pela tentativa, pois extenso o íter criminis percorrido. Nada a reparar. Regime inicial fechado impositivo, réu multirreincidente específico. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como concessão do sursis, pela reincidência e os maus antecedentes. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Recurso não provido.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência do MP. Pretende-se o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. O acusado é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais. Quanto aos atos infracionais, no presente caso, houve remissão judicial nos três processos que o réu respondeu perante a Vara da Infância e Juventude. Sentença mantida. Recurso ministerial não provido... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no CPP, art. 118. 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA FACE À PRESENÇA POLICIAL. TENTATIVA À FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a materialidade e autoria delitivas, bem como o animus furandi, inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado em recurso. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado privilegiado tentado (art. 155, §§ 2º e 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Qualificadora bem demostrada. Mantida a redução da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Inviável a alteração do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito mantidos. Recurso não provido... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras firmes da vítima e das testemunhas corroboradas pela confissão - Qualificadora comprovada pela prova oral e documental - Inviabilidade da alegação de atipicidade por insignificância - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta, péssimos antecedentes e reincidência que afastam a alegação de atipicidade e a figura privilegiada - Precedentes - Condenação de rigor - Exasperação das penas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Redução pela tentativa na menor fração legal, diante do percurso quase completo do iter criminis - Regime inicial semiaberto que se impõe - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento bem demonstrada. Manutenção da fração de redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Necessária a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido e recurso interposto pela d. Defesa não provido... ()
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137 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.
Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... ()
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139 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Furto simples. Rejeição da denúncia pelo princípio da insignificância. Recurso da acusação. Pleito de reforma da sentença. Procedência. Furto de R$ 520,00 em espécie. Res furtiva que representa cerca de 80% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Conduta ofensiva a bem jurídico tutelado. Requisitos da insignificância não preenchidos. Precedentes deste tribunal. Acusada, ademais, que possui contra si outros dois inquéritos policiais pela prática de furtos. Denúncia recebida nos termos da Súmula 709/STF. Recurso provido.
«Tese - É inaplicável o princípio da insignificância ao furto praticado durante a realização de programa sexual, ainda que de montante inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, se a acusada reiteradamente emprega idêntico modus operandi.... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontando-se o período de suspensão do processo, até sua revogação. Mérito - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo exame de etilômetro, prova não repetível, conforme exceção prevista no CPP, art. 155. Policial que, embora não se lembrando mais dos fatos, ratificou depoimento da fase policial em juízo, reconhecendo sua assinatura no termo original. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada nas demais fases. Regime aberto estabelecido em razão da primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena corporal substituída por pena restritiva de direitos. Recurso não provido... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DEFENSIVO.
Tribunal do Júri - Desclassificação da imputação inicial de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Prova forte. Autoria e materialidade claras e sequer impugnadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo, contudo, readequado. Na intermediária, pena atenuada adequadamente na origem ante a menoridade relativa do réu. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão qualificada que não serve como circunstância atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado na origem de forma correta. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração, por ter o réu ficado preso por quase dois anos, que deve ser posta perante o juízo das execuções criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, bem como o dolo direto do réu, diante das circunstâncias da infração e da própria conduta do agente, impõe-se, pois, a sua condenação.... ()
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, na posse do veículo produto de crime. Dolo evidenciado. Penas corretamente majoradas na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo relativo à reincidência que comporta redução (réu Cristiano). Correção das penas de multa. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. Pretensão defensiva pela substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não acolhimento. Eventuais questões relacionadas a trabalho e incompatibilidade com o cumprimento da pena deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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146 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Hipótese do art. 105, I, «e da CF/88. Compete ao STJ o processamento e julgamento originário das revisões criminais de seus julgados. Ademais, ainda que não fosse o caso, a revisão criminal não deveria ser conhecida, ante a inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação pelos maus antecedentes, personalidade deturpada e pela reincidência, inclusive específica - Réu com várias condenações criminais, sendo permitida a utilização de algumas delas com maus antecedentes e outras como reincidência - Reincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Ré que foi detida em flagrante delito na posse da res. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Comparsa que deixou de ser processada, pois se beneficiou da suspensão condicional do processo. Dosimetria de pena que não comporta qualquer reparo. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento da tentativa em grau mínimo diante do iter criminis percorrido, que muito se aproximou da consumação. Recurso não provido... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29, caput, e 70, todos do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes criminais. Afastamento da majorante do concurso de agentes não acolhida. Causa de aumento devidamente constada. Roubo praticado em concurso de agentes. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Apelo defensivo - Sentença condenatória - Insurgência contra o regime prisional - Dosimetria bem lançada - Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas modificativas - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Maus antecedentes pela prática de diversos crimes de furto que revelam a personalidade da agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos e o sursis - Recurso improvido... ()
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