Jurisprudência sobre
recurso criminal

251 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.

Reexame necessário provocado pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do réu condenado por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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252 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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253 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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254 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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255 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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256 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do CPP, art. 397, II.... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Reconhecimento, ainda, do privilégio - Cabível, também, a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direitos - Regime semiaberto, no entanto, adequado, por força do disposto no CP, art. 33, § 3º - Réu com antecedentes criminais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Pleito defensivo de redimensionamento das penas e do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Penas adequadamente fixadas. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Redução pela tentativa no patamar de 1/2 que se revelou acertada, diante do «iter criminis percorrido. Vítima que experimentou lesões corporais de natureza gravíssima. Razoável aproximação do resultado morte. Regime inicial semiaberto corretamente fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, haja vista o quantum de pena fixado. Recurso não provido.... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado, uso de documento público falso e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações das vítimas que se revestem de importante valor probatório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Crime de latrocínio tentado - Desclassificação para roubo qualificado - Impossibilidade - Disparos contra as vítimas - Intenção de matar caracterizada - Tentativa de latrocínio demonstrada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Multirreincidência que é circunstância prevalente sobre a atenuante da confissão espontânea, a ensejar compensação equivalente - Redução pela tentativa na fração mínima em razão do iter criminis percorrido - Concurso material - Quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Inexistência de pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do agente em sede judicial sob o crivo do contraditório e ampla defesa que corroborou a condenação. ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Recurso defensivo. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BUSCA PESSOAL ILEGAL - FUNDADAS SUSPEITAS - INOCORRÊNCIA.

Ausentes fundadas suspeitas de atividade criminosa ou de interesse processual penal, os quais não são caracterizadas pela mera intuição dos agentes públicos ou pela simples existência de denúncias anônimas, é ilícita a prova obtida mediante a busca pessoal sem prévio mandado judicial (precedentes do STJ). Sendo nulas as provas da materialidade do crime imputado na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória.... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo impróprio, tentado e majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Inobservância estrita do rito do CPP, art. 226 e reconhecimento fotográfico que não maculam o feito - Policiais militares que flagraram a ação delitiva e o acusado, durante a fuga, dispensando o produto do crime - Majorantes demonstradas pela prova oral - Arma branca apreendida nos autos - Reconhecimento da forma tentada bem justificado na origem - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exasperada por se tratar de bem produto de furto - Reincidência demonstrada nos autos - Duplicidade de causas de aumento específicas do crime de roubo que justificam a adoção de fração superior à mínima - Redução pela tentativa na fração mínima, diante do percurso quase integral do iter criminis - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO.

Reexame necessário provocado pelo juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do réu condenado por crime de roubo. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Pleito defensivo que visa a absolvição do recorrente, e subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante em frente ao imóvel, em posse dos alicates utilizados para danificar o quadro de energia da empresa. Depoimentos das testemunhas firmes e coesos. Versão do acusado que restou isolada. Condenação que era de rigor. Por outro lado, não foi juntado o laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e tampouco se justificou a ausência da diligência, de modo que a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código penal deve ser afastada, com a condenação do recorrente pelo art. 155, §1º, do CP. Causa de aumento que estava descrita na denúncia. Dosimetria retificada. Aumento da pena-base bem justificado, ante a extensa ficha criminal do réu, que ostenta diversas condenações anteriores. Fração da diminuição correspondente à tentativa que deve ser aumentada para 1/2, considerando o intermediário iter criminis percorrido. Regime fechado que deve ser mantido. Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente, tendo cometido o crime ainda durante o cumprimento das penas anteriores. Recurso defensivo parcialmente provido.... (Continua)

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270 - STF. Recurso criminal. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.

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271 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 94. CONCESSÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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272 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Interposição contra Acórdão prolatado em Revisão Criminal. Decisão que não é monocrática, mas colegiada. Não cabimento. Não conhecimento do recurso

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273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - «IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se as provas contidas nos autos conduzem a fundada dúvida sobre a autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelado, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em observância aos Princípios da Presunção de Inocência e «in dubio pro reo". 2. Recurso desprovido.... (Continua)

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274 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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275 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.

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276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Não se há falar, na espécie, em tentativa, na medida em que percorrido o iter criminis na sua totalidade, porquanto se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da Amotio ou Aprehensio), o que, mesmo que por pouco tempo, já é suficiente à consumação furtiva (meta optata), sendo irrelevantes, em casos dessa ordem, portanto, a ocorrência de imediata perseguição e até mesmo a recuperação do subtraído, bem como, assim, obtenção da respectiva posse de forma mansa, pacífica, desvigiada - Dosimetria - Pleito de fixação da basilar nos mínimos legais. Descabimento. Pena-base bem exasperada por mau antecedente e pela valoração de uma das duas qualificadoras do furto como circunstância judicial desfavorável - Mantença do regime prisional inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Confissão extrajudicial que encontra respaldo nos autos. Revelia decretada. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor do bem furtado (celular) que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direito corretamente impostos. Recurso desprovido.... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO- RECURSO PROVIDO.

Uma vez que os delitos de roubo praticado pelos apelantes se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, haja vista que violados patrimônios distintos.... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Ação dos acusados interrompida pelos policiais militares antes da consumação do crime, com a tentativa evidenciada pelo arrombamento da porta e pela remoção de bens do estabelecimento, corroborada pelos relatos da vítima. Condenação de ambos mantida. Dosimetria. 1ª fase: Pena aumentada em razão dos maus antecedentes. 2ª fase: Reincidência específica constatada. 3ª fase: Pena reduzida em 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis percorrido. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)

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280 - TJSP. Recurso criminal. Revisão. Litisconsórcio ativo. Conflito de interesses na defesa entre os peticionários. Necessidade de ajuizamento de pedidos distintos. Revisão não conhecida.

«Litisconsórcio ativo. Cabimento, desde que não haja conflito de interesses ou desde que as questões invocadas não sejam fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade de ajuizamentos distintos. Não conhecimento.... (Continua)

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281 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

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282 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso defensivo. ... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. A subtração de fiação ocasiona prejuízo a estabelecimento comercial, pois cessa o fornecimento de energia e impede a consecução das atividades comerciais. Pela mesma razão, impossível o reconhecimento da modalidade privilegiada. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Não cabimento. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem evidenciada nos autos. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Descabimento. Iter criminis percorrido integralmente. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão parcial. Negado provimento ao recurso. Correção ex officio para considerar a segunda qualificadora do crime como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria. Precedentes da Turma Julgadora... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO.

Penas. Aumento da base justificado. Fração do crime continuado mantido de acordo com o número de infrações. Regime prisional mantido no semiaberto. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

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288 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PLEITOS CONCERNENTES À ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Inviabilizados se revelam os pleitos absolutório e desclassificatório se influíra o recorrente para que terceiro de boa-fé adquirisse macaco mecânico produto de crime, afigurando-se ininvocável o desconhecimento da procedência ilícita do bem, dada a condição de mecânico do agente.... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Havendo fundada suspeita de que o réu estava portando de produto ilícito, não há que se falar em nulidade da busca pessoal, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 1493264 AgR, DJe de 04/07/2024; ARE 1476558 AgR, DJe de 02/05/2024). ... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

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291 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Não se extraindo do processado dados objetivos a evidenciar a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes pelo recorrido, mantém-se o decreto absolutório editado em reverência ao princípio in dubio pro reo.... (Continua)

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292 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

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293 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

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294 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida.

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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado reconhecido pela vítima como autor do roubo, e flagrado por policiais logo após o crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal. Condenação mantida. ... (Continua)

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296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Gabriel Francisco da Silva foi condenado por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, à pena de 6 anos e 17 dias de reclusão em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, pleiteando a redução da pena-base, a redução na segunda fase pela confissão e a redução da pena pela tentativa no grau máximo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação das penas fixadas.III. Razões de Decidir3. A pena-base foi corretamente fixada considerando o concurso de pessoas como circunstância judicial negativa, conforme entendimento dos tribunais superiores.4. A compensação entre uma das reincidências e a confissão foi mantida, com aumento de 1/6 pela outra reincidência.5. A redução pela tentativa foi ajustada para 1/2, considerando que o crime não se aproximou da consumação, mas o iter criminis também não estava no início.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para fixar a pena em 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 10 dias-multa.Tese de julgamento: "1. A consideração de majorantes na pena-base é válida. 2. A compensação da confissão com apenas uma das reincidências é adequada. 3. A redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido..Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 29, caput; art. 14, II; art. 33, § 2º, «b, e § 3º; art. 44, I e II.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, julgado em 10/12/2024... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito de roubo majorado, tal como descrito na denúncia ofertada pelo Ministério Público. ... (Continua)

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298 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido... (Continua)

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299 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido... (Continua)

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300 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Raimar Calheira Moura contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP). ... (Continua)

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