(DOC. VP 349.4364.3612.8351)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. -

Havendo fundada suspeita de que o réu estava portando de produto ilícito, não há que se falar em nulidade da busca pessoal, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 1493264 AgR, DJe de 04/07/2024; ARE 1476558 AgR, DJe de 02/05/2024). - Diante da ausência de prova da autoria do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas imputado na denúncia, de rigor a absolvição, prestigiando-se o princípio do «in dubio pro reo".

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