(DOC. VP 488.5587.0067.8422)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME

Reexame necessário provocado pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Votorantim. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do réu condenado por crime de tráfico de drogas. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1 - Transcurso de mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrido que permaneceu domiciliado no país. Certidões comprovando que não foi alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. 2.2 Requisitos previstos no CP,

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