Jurisprudência sobre
recurso criminal
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351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 184, § 2º, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. ... ()
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352 - TJSP. Reabilitação criminal - recurso ex officio para reexame necessário - comprovação do preenchimento dos requisitos legais - r. decisão que concedeu a reabilitação criminal mantida.
Recurso ex officio improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME - RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - NECESSIDADE. -
Restando comprovado o emprego de violência para garantir a impunidade do crime, impõe-se a condenação do réu pelo crime de roubo impróprio previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, do CP.... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 37. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. TIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
-Otipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe à sua configuração a colaboração do agente com grupo, associação ou organização criminosa destinados à prática de quaisquer dos delitos no art. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei 11.343/06, circunstância não evidenciada na hipótese em apreço.... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO.
Quatro acusados presos em flagrante pelos policiais militares dentro da residência da vítima, sendo que um deles portava um celular produto de roubo e atribuiu a si identidade falsa. Materialidade e a autoria dos crimes devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras. Condenações mantidas. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base foram fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena; 2ª Fase. Confissão espontânea que compensou integralmente a reincidência para três dos réus, no que tange aos crimes de furto e falsa identidade. Em relação ao crime de receptação, a pena do réu ficou agravada. O réu primário teve sua pena atenuada em virtude da confissão e da menoridade relativa. 3ª Fase. Quanto ao furto, as penas foram adequadamente reduzidas na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido. Regimes iniciais adequados, fechado para os reincidentes, e aberto para o primário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais, para todos, dada a gravidade das condutas, a organização demonstrada pelo grupo no sentido de dilapidar o patrimônio alheio. Recursos desprovidos... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO PERQUIRIDAS NOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias já subsumidas ao tipo penal, impõe-se a minoração da reprimenda. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INFRAÇÃO PERPETRADA MEDIANTE ESCALADA. RECURSO IMPROVIDO.
-Perpetrado o crime de furto tentado mediante escalada e, ostentando o recorrente condenação criminal em seu desfavor a forjar a reincidência, não se lhe socorre o princípio da insignificância, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Presunção relativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 de repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário 635.659. Incompatibilidade da condição de usuária com a posse de entorpecentes em visitas no interior de estabelecimento prisional. Condenação mantida. ... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE.
A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Subtração de uma televisão, um controle de ar-condicionado e três carteiras de trabalho. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima que explicou o contexto fático. Palavras idôneas dos policiais. Acusados que negaram a prática delitiva. Acusado Adriano flagrado na posse dos bens. Incumbe à defesa demonstrar a negativa de autoria da subtração pelo réu. Inteligência do CPP, art. 156. Reação suspeita ao avistar a presença policial. Faca encontrada no imóvel com as digitais do acusado Cleiton. Figuras qualificadas. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Laudo Pericial do local dos fatos. Condenação de rigor. PENA E REGIME. Acusado Adriano. Pena-base exasperada. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do E. STF. Qualificadora sobejante valorada como circunstância negativa. Segunda fase. Reincidência. Regime fechado. Acusado Cleiton. Pena-base exasperada. Qualificadora sobejante valorada como circunstância negativa. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Pleito de substituição por duas penas pecuniárias. Inviável. Jurisprudência do C. STJ. Inteligência do art. 44, § 2º, in fine, do CP. Penas que devem ser diferentes. Pedido de gratuidade da justiça que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime imputado a ele. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PROVA DE AUTORIA FRÁGIL - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. 1.
Não sendo as provas nos autos suficientes para se delimitar, com o devido grau de certeza, a autoria delitiva em face do Apelado, a manutenção da absolvição é medida impositiva, em atenção ao Princípio do «in dubio pro reo e aplicação do CPP, art. 386, VII. 2. Negaram provimento ao recurso.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO
(art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do Réu em consonância com demais provas, em especial a testemunhal - Qualificadoras - Destruição ou rompimento de obstáculo bem evidenciado pelo laudo pericial realizado e concurso de pessoas configurado, atuação em comparsaria. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-Base adequadamente exasperada pela culpabilidade elevada - Intermediária - Reconhecida a atenuante da confissão, retornando a reprimenda ao piso - Etapa final - Tentativa - Diminuição da pena no patamar de 1/3 (um terço), adequado, observado o «iter criminis". Regime inicial aberto - Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou o Sursis, não sendo socialmente recomendáveis ao caso telado nestes autos. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso improvido... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais militares. Impossibilidade de desclassificação para o crime de tentativa de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a tentativa de subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime, a qual foi efetivamente realizada pelo agente. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recursos defensivos e ministerial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não comprovado o vínculo associativo estável e permanente. Absolvição mantida. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Apelante requer o afastamento da qualificadora da destreza. Pleiteia, também, seja afastada a condição de ter sido o crime cometido durante livramento condicional para agravar sua pena; informa que condenações definitivas foram utilizadas em duas fases da dosimetria para a gravar sua reprimenda, configurando bis in idem; requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, em frações idênticas; e a fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Destreza bem reconhecida diante da habilidade do apelante de realizar a subtração enquanto na condução de bicicleta, tratando-se de habilidade especial. Não se exige para o reconhecimento da qualificadora da destreza que a vítima não perceba o crime, apenas a excepcional habilidade do furtador. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena corretamente majorada pois o crime foi cometido durante livramento condicional. Trata-se de benefício em que se deposita especial confiança no réu, para que se veja livre do cárcere. O cometimento de crime durante tal período de prova revela maior reprovabilidade da conduta. Atenuante da confissão compensada apenas parcialmente com a da reincidência. Reincidência múltipla do réu que ostenta diversas condenações. Princípio da individualização da pena respeitado. Regime fechado corretamente fixado, diante das circunstâncias objetivas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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370 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSTATADOS - PRONÚNCIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I -
Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação. II - Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia dos acusados é medida de rigor.... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
-Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, absolvê-lo.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO
(CP, art. 180, caput). Preliminar: Requer a concessão da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Apelante que ostenta maus antecedentes por delito da mesma natureza, revelando a insuficiência da concessão da medida despenalizadora para a repressão e prevenção delitiva. Ademais, já prolatada sentença condenatória, revela-se inviável a aplicação do instituto da sursis processual. Preliminar rejeitada. Mérito: Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se conferem relevo probatório. Precedentes - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena. Pleito de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos pelo acusado - Descabimento - Réu portador de maus antecedentes - Necessidade de observância do caso concreto, não se mostrando socialmente recomendável a pretensa substituição - Recurso desprovido... ()
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374 - TJSC. Processo penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Rejeição de denúncia já recebida anterior. Impossibilidade do magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial de colega da mesma hierarquia. Incompetência funcional verificada. Ato arbitrário vedado em razão da preclusão pro judicato. Necessária observância ao postulado do devido processo legal. Error in procedendo configurado. Decisão reformada.
«Tese - É vedado ao magistrado de primeiro grau revogar decisão judicial anterior que recebeu a denúncia ou a queixa. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade delitiva comprovados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do processo, quando a argumentação deduzida na preliminar se confunde com o próprio mérito da questão debatida no recurso. A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
-Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e autoria, a absolvição se torna inviável. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO
(art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Sem apreciação do mérito - Base mantida um pouco acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias graves, pois o réu tentou praticar o roubo com a presença de criança junto à vítima, o que eleva o grau de sua culpabilidade - Réu beneficiado, na etapa intermediária, com redução da reprimenda, ao invés da compensação integral das circunstâncias - Redução da pena em grau máximo (2/3) em razão da tentativa - Aplicabilidade - Iter criminis percorrido pelo acusado que ficou no início, cabendo a redução no grau máximo - Pleito de mitigação do regime prisional para o inicial semiaberto - Cabimento - Réu primário, sem antecedentes e confesso, sendo que o crime ficou na esfera da tentativa - Ademais, quantum de pena que justifica a imposição de regime intermediário, se mostrando mais adequado e suficiente à conjuntura, não se cogitando, porém, na conversão da pena corporal - Pena e regime prisional mitigados - Recurso parcialmente provido... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou no caso.... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Diante da pena cominada ao delito imputado ao acusado, bem como das circunstâncias do fato, das condições pessoais do agente e de sua periculosidade, não se mostra recomendável a substituição da internação pela medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de isenção das custas processuais se tal pleito já foi atendido na r. sentença.... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - VALOR - REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito de ameaça perpetrado em desfavor da ofendida, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. Tendo sido a vítima efetivamente intimidada com a ameaça, não há que se falar em absolvição. Se o valor fixado, a título de indenização mínima em prol da vítima, se mostra exacerbado, diante da ampla devolutividade dos recursos criminais, possível a redução do quantum.... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - art. 157, «CAPUT, DO CP - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS POLICIAIS - RECURSO ACOLHIDO. 01.
Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório atestar, com toda a certeza, que o acusado foi o autor do delito em questão, em especial quando a palavra da vítima e dos policiais em juízo forem uníssonas ao descreverem os fatos.... ()
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386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
-No caso dos autos, não existindo prova concreta a demonstrar que o acusado concorreu para a prática do delito de furto que lhe foi imputado na denúncia, é de rigor a manutenção da decisão absolutória proferida em seu favor, em atenção ao princípio do «in dubio pro reo".... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas - Confissão de um dos réus - Palavra dos policiais militares juntamente com as demais provas tem grande valor probatório. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena. 2ª Fase. Confissão espontânea reconhecida para um dos corréus. Incidência da agravante da reincidência para o outro. 3ª Fase. Redução na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido, uma vez reconhecida a tentativa, diga-se, favoravelmente aos apelantes. Redução da pena de multa de um dos réus, de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. Regimes iniciais adequados, inclusive benéfica ao réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedida na origem ao réu primário. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular (fls. 119/123), com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Condenação com violação ao necessário contraditório, sendo imperativa sua exclusão. Recurso parcialmente provido... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Devidamente demonstrada a autoria e a materialidade do delito de falsificação de documento público, principalmente com base nos seguros depoimentos colhidos em contraditório judicial, corroborados por outros elementos de convicção carreados para os autos, incabível a absolvição do apelante.... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena bem dosada. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Regime prisional aberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou concessão de sursis. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Incurso nas sanções do art. 180, «caput, art. 311, § 2º, III, e art. 304, combinado com o art. 297, «caput, todos do CP. Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítimas e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens - Delitos que não possuem relação de prejudicialidade (art. 180, «caput, e art. 311, § 2º, III, CP) - Desígnios autônomos comprovados - O porte do documento que sabe ser falso com a intenção de comprovar identificação também falsa é suficiente para a configuração do delito previsto no CP, art. 304. Dosimetria. Penas aplicadas, todas, no mínimo legal. Bem reconhecido o cúmulo material de delitos. Regime semiaberto adequado diante da quantidade da reprimenda imposta (art. 33, § 2º, «b, CP) - Pelo mesmo motivo e ausentes requisitos legais, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis. Custódia mantida - Garantia da aplicação da lei penal e resguardo da ordem pública. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso improvido... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a prolação de um édito condenatório, deve haver certeza insofismável acerca da ocorrência do delito e da sua autoria, haja vista as graves consequências advindas de tal ato. 2. Na ausência de um contexto probatório sólido, que indique indubitavelmente a materialidade e autoria delitiva, a absolvição do réu se apresenta como o único caminho, notadamente em observância ao princípio «in dubio pro reo, que visa preservar as garantias constitucionais insertas no princípio da presunção de não-culpabilidade. 3. Recurso não provido.... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido o crime de homicídio simples tentado (art. 121, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso pelo qual se insurge a defesa em relação a aspectos da dosimetria penal. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PRATICADO NA FORMA TENTADA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS PELAS PARTES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 01.
Em se tratando de crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo na formação do convencimento motivado do julgador, desde que amparadas por outros elementos de prova que autorizem o reconhecimento da culpabilidade do agente. 02. Ausentes provas consistentes para embasar um decreto condenatório, notadamente diante das versões contraditórias apresentadas pelo ofendido, a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, é medida de rigor.... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Aprescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Alegação de tipicidade material da conduta, pelo fato de uma arma ter sido apreendida juntamente com a munição e de o réu ser multirreincidente. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas uma munição íntegra foi encontrada com o réu. Além disso, a perícia apontou que a arma que ele portava estava quebrada, sendo incapaz de disparar, motivo pelo qual não poderia representar qualquer perigo, mesmo que abstrato, se assemelhando mais a um simulacro. Por fim, os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.... ()
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