(DOC. VP 984.5162.4461.8594)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público apelou contra a sentença que absolveu Bruno do Vale Ferreira, denunciado por tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi flagrado em local conhecido por tráfico, próximo a uma escola, onde foi apreendida uma sacola contendo «maconha», balanças de precisão e um celular. A defesa alegou que o réu era apenas usuário e estava no local para adquirir droga para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus

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