(DOC. VP 524.2161.1283.5637)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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