(DOC. VP 148.1092.7999.7689)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. -

Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, absolvê-lo.

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