(DOC. VP 219.6273.1844.5557)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Apelante requer o afastamento da qualificadora da destreza. Pleiteia, também, seja afastada a condição de ter sido o crime cometido durante livramento condicional para agravar sua pena; informa que condenações definitivas foram utilizadas em duas fases da dosimetria para a gravar sua reprimenda, configurando bis in idem; requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, em frações idênticas; e a fixação de regime inicial semiaberto.

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