(DOC. VP 386.2215.5203.8236)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maurício Rebelo da Silva da sentença que o condenou por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta e a redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para

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