Jurisprudência sobre
recurso criminal
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401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido o crime de homicídio simples tentado (art. 121, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso pelo qual se insurge a defesa em relação a aspectos da dosimetria penal. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- Aprescrição retroativa leva em consideração a pena fixada na sentença (in concreto) e o prazo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, extinguindo a punibilidade do agente, se constatado o decurso do prazo prescricional.... ()
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403 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Alegação de tipicidade material da conduta, pelo fato de uma arma ter sido apreendida juntamente com a munição e de o réu ser multirreincidente. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas uma munição íntegra foi encontrada com o réu. Além disso, a perícia apontou que a arma que ele portava estava quebrada, sendo incapaz de disparar, motivo pelo qual não poderia representar qualquer perigo, mesmo que abstrato, se assemelhando mais a um simulacro. Por fim, os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenária, tampouco qualquer irresignação defensiva quanto à matéria. Alegação intempestiva, formulada apenas em sede recursal, contrariando o disposto no CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Inexistente cerceamento de defesa diante da juntada do laudo de exame de corpo de delito direto da vítima, antes do julgamento. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Aquisição de veículo automotor. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Recurso improvido.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE.
Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial quando constatada a existência de fundadas razões da prática de crime permanente. Diante do reconhecimento da licitude das provas, mostra-se imperioso o retorno dos autos ao juízo «a quo, a fim de que outra decisão seja proferida, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito visando reconhecimento da causa de aumento da pena pelo repouso noturno em terceira fase da dosimetria. Inaplicabilidade ao furto qualificado, conforme o Tema 1.087 do STJ. Caberia, em tese, a observância da circunstância como judicial negativa, com exasperação na base, porém, argumento não sustentado nas razões de recurso. Ne reformatio in pejus. Ajuste da pena pecuniária, de ofício. Desproporcionalidade entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade. Recurso ministerial improvido... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -
Bem restituído ao investigado - Perda de objeto - Desistência recursal. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.
Inviável a inclusão da qualificadora da fraude, quando não comprovado pelas circunstâncias do caso concreto que o réu forjou uma situação para diminuir a vigilância da vítima sobre a coisa subtraída. 2. Sendo o apelado primário, e, tendo sido a res furtiva avaliada em valor inferior ao salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, cabível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. V.V. Tendo o agente se utilizado de meio fraudulento para a prática do delito, enganando a vítima para lograr a subtração, necessário se faz o reconhecimento da qualificadora da fraude (art. 155, §4º, II, CP). Não sendo a res considerada de pequeno valor é impossível conceder o privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º.... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha (888,9g), haxixe (3,00g), e cocaína (66,40g). Insurgência da defesa. Materialidade comprovada. Réu que nega a autoria do delito. Versão que restou isolada nos autos. A autoria é amparada pelos depoimentos dos guardas municipais (que viram o réu dispensando as drogas), dos populares e pela apreensão da droga dispensada. Condenação que é medida de rigor. Dosimetria. Pena base reajustada. Primeiramente, é importante ressaltar que a mera referência a registros criminais para aumentar a pena não é aceita pela Súmula 444/STJ. Além disso, a única condenação anterior que seria capaz de ensejar maus antecedentes é pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Valendo-se do mesmo raciocínio, tal condenação é igualmente inapta a configurar maus antecedentes. Precedentes. Por outro lado, visto a quantidade e diversidades das drogas é de rigor majorar a pena em 1/6. Pena aumentada, também, em 1/6 diante da reincidência do recorrente. Reprimenda alterada para 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Por se tratar de pena superior a 04 anos, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e art. 44, I, ambos do CP. Recurso parcialmente provido.... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Pleito subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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418 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de fixação do regime semiaberto - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Réu que possui maus antecedentes e é multirreincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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420 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE.
-Se a conduta praticada pelo apelante, embora moralmente condenável, não caracteriza o delito de estupro de vulnerável, deve ser mantida a desclassificação para o delito de importunação sexual, notadamente pela flagrante desproporcionalidade entre a sanção e o ato por ele praticado.... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a presença de um comparsa no momento dos fatos, é forçosa a incidência da forma qualificada do delito de Furto, art. 155, §4º, IV, do CP, ainda que não tivesse havido a identificação deste. 2. Estando suficientemente fundamentada a exasperação da pena-base, com base em dados concretos dos autos, é inviável a sua redução. 3. Negado provimento ao recurso.... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito de recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena imposto, do aberto para o semiaerto. Acolhimento. Fixação do regime mais brando não atenderia aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, levando-se em conta os maus antecedentes e a reincidência do réu. Recurso ministerial provido.... ()
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423 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE DEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO - RECURSO DEFENSIVO -
Pretensão absolutória, por insuficiência probatória - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas por prova testemunhal e pericial. Dosimetria da pena mantida em primeira e segunda fases. Redução da reprimenda em terceira etapa. Necessidade. Causas de aumento de pena inerentes ao roubo próprio ou impróprio não incidem às figuras qualificadas pelo resultado descritas no § 3º do CP, art. 157. Condenação mantida - Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena imposta.... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Réu que ingere bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor e se envolve em acidente de trânsito, risco concreto. Embriaguez confirmada por exame de dosagem alcoólica e prova testemunhal. Condenação irrefutável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes, agravada em vista da reincidência específica e atenuada pela confissão espontânea. Redução da pena de suspensão da habilitação, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Precedentes. Regime semiaberto corretamente aplicado. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos legais. Idem quanto ao Sursis. Réu reincidente específico e portador de péssimos antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido, com repercussão apenas na pena acessória... ()
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426 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1-
Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, estando a condenação do apelante apoiada em um conjunto probatório robusto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2- Comprovado que a motivação da conduta da ação do acusado era absolutamente patrimonial, não há falar-se em desclassificação para o delito de lesão corporal, pois a configuração do crime de latrocínio tentado mostra-se clara.... ()
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428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. ENTREGA DO JET SKI AO REQUERENTE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL. EXPECIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em decorrência da boa-fé presumidamente reconhecida ao apelante, tem-se por oportuna sua nomeação como depositário fiel do veículo aquático, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA NECESSÁRIA. CONDUTA TÍPICA.
1. O delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável a ocorrência de um resultado naturalístico ou, ainda, que tenha sido apreendida qualquer arma de fogo. 2. A aplicação do princípio da insignificância somente se justifica em situações excepcionais e sob requisitos especiais que não se verificam na espécie, não podendo se elevar a ponto de afrontar o ordenamento vigente, estatuído pelo legislador democrático e mantido pelo guardião constitucional. 3. Demonstrado que o apelante possuía ilegalmente munições de uso permitido, impõe-se a manutenção de sua condenação pelo delito imputado. ... ()
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431 - STJ. Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.
«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... ()
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432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Condenação - Recursos defensivos e ministerial - Matéria preliminar - Princípio do juiz natural observado - Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória - Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos - Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados a réus diferentes - Desnecessidade de representação expressa e formal, seja porque não exigida ao tempo da formação da presente ação pena, seja porque tacitamente confirmada em mais de uma oportunidade por todas as vítimas - Cerceamento de defesa inocorrente - Plena oportunidade de acesso e produção probatória, seja em relação aos arquivos digitais periciados, seja na realização da audiência telepresencial - Fundamentação adequada e condizente com os ditames legais em relação à homologação de todos os acordos de delação celebrados nos autos - Alegações preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Conduta que supera o «estelionato judicial - Ingresso de ações cíveis à revelia das clientes, com procurações obtidas por meio de ardil e com uso de assinatura falsificada - - Dolo evidenciado - Operação policial que frustrou o andamento das ações, caracterizando-se a forma tentada - Continuidade delitiva devidamente justificada - Falsificação que constituiu mero meio material para o obtenção da vantagem pretendida - Condenação, tal como lançada na sentença, irrepreensível - Penas-base exasperadas em razão das circunstâncias particularmente reprováveis - Agravamento pela reincidência - Redução pela tentativa na fração intermediária, compatível com o iter criminis percorrido - Aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo conforme ao critério objetivo relativo ao número de crimes praticados - Regimes iniciais bem justificados na origem - Inadequação de substituição ou sursis - Inviabilidade de fixação de valor de indenização por danos materiais e morais coletivos - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo material e de contraditório específico - Precedentes - Recursos desprovidos... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA -
Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do privilégio - INVIABILIDADE - Maus antecedentes. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Isenção das custas fixado na r. Sentença de primeiro grau. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. -
Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, prejudicada a análise do mérito recursal.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando o reconhecimento da nulidade do feito, com base na alegação de que a confissão do réu foi obtida por meios ilícitos, ou, ainda o reconhecimento da extinção da punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal - Ilicitude da prova não comprovada - Lapso temporal entre os marcos legais que não autoriza o reconhecimento da mencionada causa extintiva - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Pena e regime prisional fixados corretamente - Recurso desprovido... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, fixação da pena mínima e de regime aberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Acusado flagrado dentro do veículo horas antes subtraído da vítima (que o deixara no acostamento em busca de socorro, por pane mecânica), estacionado em uma praça pelo furtador, que solicitou ao acusado que o guardasse, mediante paga. Condenação mantida. Pena bem dosada. Dupla reincidência que impede o apenamento mínimo. Regime prisional (semiaberto) compatível com a recidiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos casos envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar as medidas de urgência, tendo em vista a vulnerabilidade a que se encontra submetida. 2. Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas fixadas em seu favor.... ()
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440 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo. Não provimento do recurso defensivo.
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441 - TJSP. Revisão Criminal. Pleito de desistência do recurso. Desistência homologada
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442 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Rompimento de obstáculo evidenciado pela perícia e apreensão em poder dos réus de instrumento compatível com o utilizado na empreitada criminosa - Penas bem dosadas - Duplicidade de qualificadoras que autoriza o recrudescimento da básica - Réus reincidente e portadores de maus antecedentes - Redução pela tentativa compatível com o iter criminis até então percorrido - Regime inicial fechado único adequado no contexto em questão - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Demostrado que a ação do apelado não se enquadra nos tipos penais dos arts. 33, caput, e 37, ambos da Lei 11.343/06, é de rigor a manutenção da absolvição, com base no CPP, art. 386, III. A demonstração de que o recorrido atuava como «olheiro para dois indivíduos não identificados não autoriza a condenação pelo delito de colaboração para o tráfico de drogas.... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário submetido pelo MM. Juiz da 9ª Vara Criminal do Fórum Central da Barra Funda em face da decisão que deferiu a reabilitação criminal de Onyekachukwu Gabriel Okeke, condenado à pena de 2 anos de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, II. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto, com depoimentos de agentes públicos revestidos de presunção de veracidade e corroborados por outros elementos de prova. Erro de tipo - Inocorrência. Não evidenciado qualquer elemento que indique engano por parte do acusado quanto à ilicitude de sua conduta. Pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato - Impertinência da tese. Configurada a intenção de subtração patrimonial mediante violência, ainda que em grau reduzido. Conduta típica do crime de roubo. Dosimetria. Pena-base reduzida ao mínimo legal, com afastamento dos maus antecedentes em razão da ausência de trânsito em julgado das condenações consideradas. Agravamento pela reincidência mantido, estando a fração de 1/3 devidamente fundamentada na origem, mormente ante a multirreincidência. Reconhecida a tentativa, com redução de 1/2, adequado e proporcional em face do iter criminis percorrido. Regime inicial fechado adequadamente fixado, ante a multireincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão na pena definitiva... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE -
Interesse ao processo - Inteligência do CPP, art. 118. ... ()
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448 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. «Autilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/6/2024).... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, «caput, do CP), em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. ... ()
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450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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