(DOC. VP 271.9755.9322.2802)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação do peticionário por apropriação indébita, nos termos do art. 168, §1º, III do CP, com pena de quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, regime inicial fechado, e reparação de danos no valor de R$ 70.000,00. O peticionário, funcionário da empresa vítima, apropriou-se de mensalidades pagas por clientes, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 70.000,00. II. Questão em Discussão2. A

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