(DOC. VP 899.4953.0254.7920)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que concedeu reabilitação criminal ao reabilitando, após cumprimento das penas impostas por infração aos arts. 12, caput, e 18, III, da Lei 6.368/76. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que afastou o óbice da impossibilidade de progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o reabilitando preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação

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