(DOC. VP 239.5361.2655.8156) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. 

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem proferiu sentença concessiva de reabilitação ao argumento de que preenchidos os requisitos legais necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em preenchidos os requisitos legais necessários a confirmação da sentença que concedeu ao requerente a reabilitação criminal.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de ofício, no processo penal brasileiro, consiste em uma exceção à regra geral. No caso em tela, a r

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