(DOC. VP 573.9445.0983.1043)

TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sandro de Oliveira Bastos, condenado por infração ao art. 157, §2º, I e II, do CP, requereu reabilitação criminal na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. A pretensão foi deferida, mas a Magistrada recorreu ex-officio. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido atende aos requisitos para concessão da reabilitação criminal, conforme os arts. 94 do CP

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