Jurisprudência sobre
recurso criminal
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601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Reabilitação criminal - Recurso contra sentença que indeferiu pedido de reabilitação criminal - Manutenção que se impõe - Ausência de comprovação do pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção corporal - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Lapso temporal (dois anos após a extinção da pena), exigido para a obtenção da pretendida reabilitação criminal, que não foi iniciado - Recurso desprovido... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Atipicidade da conduta - Absolvição que deve ser mantida, contudo sob outro fundamento - Recurso desprovido... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadas - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devido - Regime prisional modificado - Recurso defensivo provido em parte. ... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo concurso de agentes - Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... ()
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606 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
homicídio PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO DA DEFESA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo - Absolvição - Recurso ministerial - Autoria não evidenciada - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do art. 386, VII, do CPP - Recurso desprovido... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu multirreincidente específico. Superior audácia dos agentes, que, em comparsaria, perpetraram furto com invasão de estabelecimento comercial e mediante escalada. Regime semiaberto mantido. Ausência de violação aos dispositivos prequestionados. Recurso improvido... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e documental suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()
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611 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - ADEQUAÇÃO À TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG E TJMG.
Os honorários de defensor dativo devem ser fixados em consonância com a tabela de Dativos fruto de convênio entre OAB/MG e TJMG se inexistente motivação idônea para estabelecimento de valor diverso. ... ()
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612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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613 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Recurso ex officio. Manutenção da decisão diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e resistência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Penas criteriosamente aplicadas. Recurso defensivo não provido... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença que condenou o apelado por porte de entorpecente para uso próprio. Recurso do Ministério Público, visando à condenação nos termos da denúncia, por tráfico de entorpecentes. Pleito defensivo, buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento dos recursos. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Dúvida acerca da destinação da droga, que deve ensejar a desclassificação operada. Recursos improvidos... ()
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617 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Pleito defensivo para estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Regime mais gravoso necessário para que sejam alcançados os objetivos da pena (Súmula 719/STJ) - Recurso desprovido. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Embriaguez ao volante - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Pena e regime devidamente calculados em respeito ao sistema trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Ausência de insurgência quanto à dosimetria da pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Vias de fato. Violência doméstica contra genitor. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição sob alegação de fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Acervo probatório robusto. Condenação e pena mantidas. Recurso não provido... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência ministerial pretendendo a fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Réu multirreincidente e que ostenta maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena corretamente fixada, respeitado o sistema trifásico - Manutenção do regime prisional semiaberto em razão da reincidência do réu - RECURSO DEFFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito de reconhecimento dos maus antecedentes, com a majoração da pena-base. Acolhimento. Afastado, contudo, ex officio, a causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º da terceira fase, por se tratar de crime qualificado. Tema 1087 do STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, e multa, aplicados na origem de forma benéfica ao acusado, sem insurgência do Legitimado. Recurso ministerial provido, e causa de aumento afastada, de ofício, com repercussão... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunha somada à prova documental. Legítima defesa. Tese impertinente, não demonstrada, ônus da prova invertido. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, porém, com necessário ajuste no quantum de aumento na primeira e na segunda fases da dosimetria. Pleito visando a aplicação do § 2º do CP, art. 28 e § 4º do CP, art. 129. Impossibilidade. Embriaguez voluntária que não justifica diminuição da pena. Ausência de provas da alegada provocação da vítima. Violência desproporcional. Regime semiaberto adequado, ante a reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto. Sentença condenatória. Recursos defensivo e ministerial. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio culposo - Absolvição - Recurso ministerial pugnando pela condenação - Provimento - Conjunto probatório suficiente para a prolação de um édito condenatório - Culpa bem configurada - Condenação que se impõe - Recurso ministerial provido.... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado. Recurso da defesa. Inviável o reconhecimento de crime impossível. Meio executório empregado idôneo à consumação do delito. Reconhecimento da atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Sentença absolutória - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição - Descabimento - Existência dos fatos inconteste - Ausência de comprovação da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa - Recurso desprovido... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
CP, art. 180, caput - Recurso da Defesa - I - Preliminar: Nulidade da invasão de domicílio - AFASTADA. II - Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Desclassificação para o delito de receptação em sua forma culposa - IMPOSSIBILIDADE - Elemento subjetivo do tipo - dolo - devidamente provado nos autos. Recurso do Representante do Parquet - Pleiteia a fixação do regime fechado - INVIABILIDADE. Manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado duplamente qualificado - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria incontestes - Confissão corroborada pelo acervo probatório - Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes - Dupla reincidência e confissão - Necessidade de compensação equivalente - Fração de redução pela tentativa que não comporta reparo - Regime aberto, com aplicação da detração - Impossibilidade de fixação de valor mínimo de indenização à vítima, vez que os prejuízos não foram devidamente apurados à luz do contraditório - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o recurso defensivo.... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
(Réu Ronald) - Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP - Recurso defensivo parcialmente provido, sendo decretada, contudo, a extinção da punibilidade do réu. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame. Ré confessa condenada por furto qualificado, com subtração de bens mediante remoção de dispositivos antifurto em loja de departamento. Defesa busca afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Razões de Decidir. O uso de dispositivo eletrônico acoplado em mercadoria se trata de recurso destinado a impedir ou dificultar a subtração da coisa. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi evidenciada pela remoção dos dispositivos antifurto. A dosimetria da pena foi fixada corretamente, não havendo erro a ser corrigido. Dispositivo e Tese. Recurso não provido.... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubos triplamente majorados e extorsões qualificadas e majoradas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absorção da extorsão pelo crime de roubo. Dosimetria. Penas reduzidas. Recursos defensivos parcialmente providos... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e documental. Versão do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal fundamentada na elevada culpabilidade do réu e nas consequências do crime que extrapolam as inerentes ao tipo penal. Adequado. Incidência da agravante de reincidência. Regime inicial fechado também adequado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão da suspensão condicional da pena. Recurso improvido... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e provas documentais harmônicas. Qualificadoras bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime semiaberto fixados de forma favorável ao acusado, ele que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Sentença mantida. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Desacato e ameaça - Recurso Defensivo - Prova oral robusta - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Prova oral robusta - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Reprimenda exasperada pelos maus antecedentes e pela reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Crime de incêndio (art. 250, parágrafo 2º, s «a e «h, do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Embriaguez completa por causo fortuito - IMPOSSIBILIDADE. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Dano qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Depoimentos firmes da vítima e dos policiais militares aptos a embasar o édito condenatório - Laudo pericial comprovando o dano - Condenação inafastável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Reprimenda corpórea substituída por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Evidências de que os bens pertenciam a outrem, rechaçando a alegação de res nullius - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Confissão não configurada - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Presunção de veracidade da declaração do policial militar não infirmada nos autos - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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649 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso defensivo.
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650 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com dezenas de porções individuais de cocaína. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e natureza perniciosa da droga. Regime fechado adequado, diante da quantidade de pena aplicada e circunstâncias judiciais negativas, que impedem quaisquer benefícios penais. Recurso não provido.... ()
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