(DOC. VP 615.9985.1209.2017)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Sentença absolutória - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição - Descabimento - Existência dos fatos inconteste - Ausência de comprovação da efetiva participação do apelante na empreitada criminosa - Recurso desprovido

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