(DOC. VP 158.6236.8626.0436)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência ministerial pretendendo a fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Réu multirreincidente e que ostenta maus antecedentes. Precedentes do C. STJ. Recurso provido

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