(DOC. VP 155.5795.9873.4909)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de reconhecimento dos maus antecedentes, com a majoração da pena-base. Acolhimento. Afastado, contudo, ex officio, a causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º da terceira fase, por se tratar de crime qualificado. Tema 1087 do STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, e multa, aplicados na origem de forma benéfica ao acusado, sem insurgência do Legitimado. Recurso ministerial provido, e causa de aumento afastada, de ofício,

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