(DOC. VP 362.1578.7114.2210)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadas - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º devido - Regime prisional modificado - Recurso defensivo provido em parte. APELAÇÃO CRIMINAL- Insurgência ministerial em relação do porte de arma de fogo de uso permitido - Absorção mantida - Precedente STJ - Recurso desprovido.

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