(DOC. VP 530.9281.0526.5106)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

CP, art. 180, caput - Recurso da Defesa - I - Preliminar: Nulidade da invasão de domicílio - AFASTADA. II - Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Desclassificação para o delito de receptação em sua forma culposa - IMPOSSIBILIDADE - Elemento subjetivo do tipo - dolo - devidamente provado nos autos. Recurso do Representante do Parquet - Pleiteia a fixação do regime fechado - INVIABILIDADE. Manutenção do regime semiaberto e impo

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