(DOC. VP 702.6385.2365.5519)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de incêndio (art. 250, parágrafo 2º, s «a» e «h», do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Embriaguez completa por causo fortuito - IMPOSSIBILIDADE. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP. Recurso improvido

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