Jurisprudência sobre
recurso criminal

551 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame  1. Apelação interposta por Hezrom Alexandre Da Silva Araujo contra sentença que o condenou por crimes ambientais, conforme Lei 9.605/1998, art. 38-A, a 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto, por destruir vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do apelante pelos crimes ambientais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de infração, laudo pericial e prova oral. 4. A  autoria delitiva foi confirmada por depoimentos e provas técnicas, demonstrando a responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria dos crimes ambientais foram comprovadas. 2. A condenação foi mantida com base em provas robustas e coerentes. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 38-A CPP, art. 386, VII Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15004457120198260294, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/01/2025... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA (ART. 14, II, CP). INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. AMOTIO (APPREHENSIO). DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Há consumação do crime de roubo no exato instante em que a res é retirada da posse da vítima, mesmo que por um curto espaço de tempo, ingressando na disponibilidade do agente, independentemente de ter sido exercida de forma mansa ou pacífica, aplicando-se, nesse caso, a teoria da inversão da posse ou amotio (apprehensio), adotada pelo c. STJ. 2. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO) - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora o CPP, art. 118 autorize a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado quando não mais interessar ao processo, havendo indícios que o bem tenha relação com a prática de crime, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O OBJETO - AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM CURSO - OBJETO QUE INTERESSA ÀS INVESTIGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o documento apresentado frágil em demonstrar a efetiva propriedade do apelante sobre o aparelho telefônico apreendido e, ademais, subsistindo o seu interesse à instrução criminal, deve ser mantida a sua apreensão. 2. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com base na insuficiência probatória. Impertinência da tese. Materialidade e autoria do delito devidamente demonstradas. Depoimento dos policiais prestado em juízo que constitui um meio de prova confiável para fundamentar a condenação, especialmente quando não há dúvidas sobre a imparcialidade dos agentes, não sendo demonstrada pela Defesa a falta de credibilidade dessa prova. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada ante aos maus antecedentes e agravadas diante da múltipla reincidência. Adequado. Sentença ajustada apenas em relação à fração de aumento na segunda-fase da dosimetria, tal porque se mostrou excessiva. Regime semiaberto adequado para o caso. Benefícios penais inviáveis em vista do não preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas demais evidências. Reiteração criminosa e a gravidade das circunstâncias do crime que evidenciam periculosidade e conduta social reprovável, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico), ao contrário, subtraiu bebidas com altíssimo teor alcoólico, e valor financeiro razoável. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento expresso no Tema 585 do STJ. Adequado. Regime inicial semiaberto favorável - Benefícios penais obstados ante a multirreincidência. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direito autoral - CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto por Rodrigo Ramos de Souza visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma do v. acórdão que negou provimento ao apelo da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação, readequando as penas a ele impostas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser conhecida diante das alegações de insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico e quebra da cadeia de custódia do encontro das munições. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é cabível como mero instrumento de reapreciação de provas já examinadas. 4. Não há ofensa ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. As formalidades do CPP, art. 226, embora aconselháveis, não são essenciais. A potencialidade lesiva da munição foi comprovada por perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta à nova análise de provas. 2. Ausência de nulidade no reconhecimento fotográfico e quebra da cadeia de custódia. Legislação Citada: CPP, arts. 621 e 622; Lei 10.826/2003, art. 14... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL.

Recurso interposto pelo Ministério Público visando a majoração da pena-base e o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Sentença parcialmente reformada, fixando-se o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada. Recurso parcialmente provido, com repercussão no regime inicial de cumprimento e benefícios penais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -

Apelado Daniel absolvido por inexistência de provas de sua concorrência para a infração penal. Apelo pleiteando sua condenação nos termos da denúncia. Drogas localizadas sobre um barril, ao redor do qual se encontravam 8 a 12 pessoas. Detenção apenas dos apelados, tendo os demais indivíduos se evadido. Nenhuma droga foi encontrada diretamente em poder do acusado. Policiais que não presenciaram qualquer ato de mercancia de entorpecentes. Divergências nos depoimentos dos milicianos. Ausência de elementos seguros que autorizem a condenação. Acusado Fábio que foi citado por edital. Instrução criminal realizada com relação ao corréu. Extensão dos fundamentos absolutórios. Inviabilidade. Cerceamento de acusação e de direito de defesa do próprio apelado. Necessidade de desmembramento e suspensão do feito. Nulidade reconhecida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 155, § 4º, IV, do CP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Fuga do corréu. Condenação mantida. Redução da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e Organização Criminosa - Provimento aos apelos defensivos para absolvição dos corréus, pelos crimes de estelionato e organização criminosa, por insuficiência probatória. Recurso ministerial prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Não provimento. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94; arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Não provimento. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94; arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Adriana de Fátima Almeida Suedson contra sentença que a condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave. A defesa alega insuficiência probatória e legítima defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo médico e pela prova oral colhida. 4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, não havendo prova de agressão iminente por parte da vítima, e a conduta da ré foi considerada excessiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação. 2. A legítima defesa não se aplica sem prova de agressão iminente e uso moderado dos meios. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I; art. 33, § 2º; art. 44, I; CPP, art. 155; art. 156; art. 367. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1507117-83.2022.8.26.0361, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/09/2024; TJSP, Apelação Criminal 3007432-39.2013.8.26.0624, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2017... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO OFICIAL - PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Perseguição. Palavra da vítima e da testemunha que confirmam a tese acusatória. Desobediência. Descumprimento de ordem judicial que impôs medida cautelares visando a proteção do ofendido. Acusado devidamente intimado. Tipicidade configurada. Condenação mantida. Penas bem lançadas. Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção necessários ao caso concreto. Multirrenciência, maus antecedentes e gravidade concreta. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Pleito de absolvição insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Depoimentos das vítimas e de policiais aos quais se confere relevante valor probante. Réu surpreendido por sistema de monitoramento retirando bens de templo religioso, e que foi detido nas imediações logo após deixar o local sem levar a res furtiva. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Alegação de desistência voluntária que não pode ser acolhida. «Animus furandi evidenciado. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que impede o reconhecimento da desistência voluntária. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e prejuízo causado à vítima que justificam o acréscimo imposto em primeiro grau. Redução máxima em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter criminis percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação, o que autoriza apenas a mitigação mínima concedida na r. sentença. Regime fechado mantido, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica, o que também impede a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO

(art. 180, caput, e art. 155, caput, ambos do CP) - Crime de furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Confissão judicial. Crime de receptação: Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se conferem relevo probatório. Precedentes - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena. Pleito de arrefecimento da pena-base. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Abrandamento do regime prisional Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas à criança, evidenciando a gravidade das ações do réu, que extrapolam os limites da correção. A alegação de ato isolado e intenção de educar que, no caso, não exime a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Subsituição da pena corporal por restritivas de direitos obstadas pela violência (CP, art. 44, I). Não aplicação do sursis por entendimento de que seria mais prejudicial ao réu, ante a pena aplicada, sem insurgência da Defesa, no ponto. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Organização criminosa, fraude à licitação e crimes de responsabilidade. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos cometidos pelo requerente. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Matéria analisada pelo E. STJ em recurso especial interposto pela Defesa do requerente. Fundamentos da ação revisional que coincidem com a matéria levada ao conhecimento da referida Corte. Revisão criminal que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «e. Precedentes deste Colendo 8º Grupo de Câmaras de Direito Criminal. Pedido não conhecido. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao recurso defensivo. Homicídio qualificado. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica. Preliminar afastada. Revisão criminal não equivale a nova instância recursal. Ausência de contrariedade da decisão colegiada com a legislação vigente, tampouco com o conjunto de provas formado nos autos de origem. Provas robustas que conduziram à condenação, a qual deve ser mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Insurgência da defesa. Pretensão de diminuição da fração de aumento da pena em primeira fase de dosimetria. Descabimento. Majoração devidamente fundamentada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo triplamente majorado - Sentença absolutória - Autoria delitiva não demonstrada - Dúvida sobre a autoria da subtração denunciada - In dubio pro reo admitido - Absolvição mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Recurso de apelação da defesa desprovido, em votação unânime, por esta C. 3ª Câmara de Direito Criminal. Existência de erro material no V. Acórdão, sinalizado pela zelosa serventia de primeira instância, e corrigido nesta oportunidade. Sem alteração no resultado do julgamento. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso permitido e corrupção ativa. Recurso defensivo. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Declaração de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Decisão condenatória que se mantém - Penas e regime prisional mantidos - Recurso não provido, nesta parte . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova pericial. Concentração de álcool por litro de sangue de 1,8g. Condenação mantida. Concedida a gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação pela figura privilegiada - Recurso ministerial - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Indícios de rotina de proceder que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento da figura de tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Penas bem dosadas. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsificação de documento particular - Conduta atípica - Manutenção da absolvição dos recorridos - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Ausência de dolo em causar mal injusto e grave - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminar de mácula à intimação, o que teria impedido o acusado de comparecer à audiência - Cautela do D. Juízo perfectibilizada com a expedição de mandados em diversos endereços - Acusado citado e, após a triangularização processual, não justificou a ausência, tampouco informou novo endereço - Inteligência do CPP, art. 367 - Invalidade, quando muito, relativa, demandando a comprovação de prejuízo Audiência regular - Impugnação que não ocorreu durante as Alegações Defensivas orais - Preclusão - Rejeição - Mérito - Reconhecimento fotográfico confirmado em Juízo - Precedentes que afastam mácula ao CPP, art. 226 - Imagens acostadas, cuja perícia não foi pleiteada. Características físicas do acusado, tais que podem ser extraídas dos autos - Cometimento de outros crimes com o mesmo modus operandi - Condenação como medida de rigor - Dosimetria favorável ao apelante - Consequências perniciosas e que não podem ser afastadas - Criança de cinco anos à época, que ficou com marcas no rosto - TDAH potencializado pelo acompanhamento psicológico, que permaneceu após os fatos - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo delineados pelo contundente relato da ofendida - Frações das majorantes que deveriam ser sucessivamente empregadas - Vontade legislativa - Individualização das penas - Ne reformatio in pejus - Juízo que utilizou da possibilidade prevista no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime inicial fechado adequado - Roubo cometido à noite, em desfavor de mulher e criança, cujas vulnerabilidades decorrem de lei - Reparação mínima não impugnada, e submetida ao contraditório, condizente com os prejuízos suportados em razão do próprio delito, o que adequado para o caso telado nestes autos - Preventiva cuja manutenção é impositiva - Necessidade de preservar a ordem pública e acautelar a aplicação da lei penal - Detração, matéria a ser posta perante o juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possuem elevada relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência compensada pela confissão espontânea. Presença das agravantes remanescentes relativas à vítima maior de 60 anos e ascendência. Majoração da pena intermediária em 2/5. Revisão necessária, devendo o aumento para cada agravante ser fixado em 1/6. Precedentes. Terceira fase com incidência de causa de aumento pelo repouso noturno e reduzida pelo arrependimento posterior. Regime semiaberto necessário ante a reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança adequada. Réu semi-imputável. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória ou falta de dolo. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Crime de ameaça, de natureza formal, bastando para sua consumação a intimidação, suficiente para causar temor à vítima, quando praticado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante prevista no art. 61, II, letra «f, do CP, com repercussão. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por pena de multa. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 11.340/2006, art. 17. Sursis concedido diante do requerimento defensivo, direito subjetivo. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima. Pedido ministerial expresso na inicial. Quantum que se revela adequado ao caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas por testemunhas, câmeras de segurança e laudo pericial. Impossibilidade de desclassificação para dano qualificado. Laudo pericial que conclui ter o incêndio colocou em risco a integridade física, a vida e o patrimônio de terceiros, configurando-se o crime de incêndio. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do réu, em multiplicidade, e aumentada em 1/2 devido à multirreincidência, essa evidenciada por não menos que seis condenações anteriores. Regime inicial fechado impositivo, considerando-se as circunstâncias desfavoráveis do réu, e sua relutância em fugir de situações criminosas graves. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, incabíveis, diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Marcos Roberto Neves Rodrigues foi condenado por ameaçar e agredir fisicamente sua esposa, R.F.I.L.R. em contexto de violência doméstica, resultando lesões corporais. A condenação incluiu penas de detenção e indenização à vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) afastar a indenização à vítima por falta de comprovação de prejuízo; (ii) fixar a pena base no mínimo legal; (iii) aplicar atenuantes e minorantes; (iv) alterar o regime inicial para aberto; (v) conceder gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu e da prática do delito na presença do filho menor. Não demonstrada a violenta emoção ou injusta provocação da vítima. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado pelas circunstâncias negativas valoradas. Réu recentemente condenado que voltou a delinquir. A indenização à vítima foi mantida conforme o art. 387, IV do CPP e o teor do julgamento do tema 983 do E. STJ. Gratuidade judiciária que deverá ser analisada pelo juízo de execuções. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena acima do mínimo legal é justificada por maus antecedentes e circunstâncias do delito. 2. A indenização à vítima é válida mesmo sem instrução probatória específica, conforme entendimento do E. STJ. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 61, II, «f"; art. 129, §9; art. 69; art. 65, III, «c"; art. 77. CPP, art. 387, IV. Lei 11.340/2006, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500180-21.2020.8.26.0622, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1501385-15.2023.8.26.0482, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2025. STJ, AgRg. no Ag. em REsp 1.506.466 - RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroborada pela demais provas. Qualificadoras comprovadas. Condenação que se impunha. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo de forma fundamentada, diante dos maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. Compensação parcial adequada entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Regime fechado adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de furto simples. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão condenatória que se impõe. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato e resistência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Relato dos policiais corroborado pela confissão judicial. Dosimetria. Pena e regime criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimento dos policiais idôneos para fundamentar a condenação do réu, especialmente quando não há qualquer indício de parcialidade por parte dos agentes. Versão exculpatória do acusado isolada e que não convence. Condenação mantida. Dosimetria. Pena exasperada em decorrência dos maus antecedentes do réu e pelo alto valor comercial do bem receptado. Adequado o critério. Reconhecimento da multireincidência com agravamento da pena. Não há configuração de bis in idem quando os processos utilizados para caracterização de maus antecedentes e reincidência forem distintos. Regime fechado adequado. Benefícios penais indeferidos em razão do não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Prova testemunhal que demonstra a tentativa. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote