(DOC. VP 558.1494.3047.7878)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto por Rodrigo Ramos de Souza visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma do v. acórdão que negou provimento ao apelo da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação, readequando as penas a ele impostas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». II. Q

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