(DOC. VP 317.8918.5991.0402)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação pela figura privilegiada - Recurso ministerial - Materialidade e autoria incontestes - Condenação de rigor - Indícios de rotina de proceder que afastam o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado de rigor - Recurso provido

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