(DOC. VP 872.0350.9862.4343)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário com base no CPP, art. 746. Decisão que concedeu a reabilitação criminal ao sentenciado, denunciado por infração ao art. 171, § 2º, VI, do CP. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois o sentenciado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo, resultando na extinção de sua punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a conc

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