(DOC. VP 750.5136.5556.8739)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pena e regime corretamente fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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